APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

AÇÕES JUDICIAIS

ATENÇÃO: Ações de Extensão da GGE passam a ser propostas na Justiça Comum

 

As ações visando a extensão da GGE a aposentados não mais poderão ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa já ultrapassa os 60 salários mínimos.


Com isso, as ações serão propostas na Justiça Comum, sendo necessário o recolhimento de custas processuais de 1% do valor da causa + 2% do salário mínimo + 3 UFESP’s, antes do ajuizamento da Ação.


Assim, todos os expedientes enviados a partir de 1º/08/2017 devem conter, obrigatoriamente, endereço de e-mail, para o qual serão enviadas as Guias para pagamento, a serem geradas pelo Escritório de Advocacia. A propositura da Ação somente será possível após o envio dos comprovantes de pagamentos.

 

Assistência Jurídica

 

 

Veja abaixo as ações mais procuradas, relativas à vida funcional:

 

 Ação Ordinária

 Aposentadoria Especial

 Bônus Mérito para Servidores em Licença-Prêmio

 Enquadramento de Nível

 Equiparação de Vencimentos e Proventos de Delegado de Ensino e Dirigente Regional de Ensino (Art. 133 CE);

 Extensão GGE- Gratificação de Gestão Educacional para os Aposentados (com Declaração de Hipossuficiência)

 Adicionais Temporais sobre Vantagens Incorporáveis

 Indenização de Férias e Licença-prêmio não Usufruídas

 Manutenção de Faixa

  

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