APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

AÇÕES JUDICIAIS

ATENÇÃO: Ações de Extensão da GGE passam a ser propostas na Justiça Comum

 

As ações visando a extensão da GGE a aposentados não mais poderão ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa já ultrapassa os 60 salários mínimos.


Com isso, as ações serão propostas na Justiça Comum, sendo necessário o recolhimento de custas processuais de 1% do valor da causa + 2% do salário mínimo + 3 UFESP’s, antes do ajuizamento da Ação.


Assim, todos os expedientes enviados a partir de 1º/08/2017 devem conter, obrigatoriamente, endereço de e-mail, para o qual serão enviadas as Guias para pagamento, a serem geradas pelo Escritório de Advocacia. A propositura da Ação somente será possível após o envio dos comprovantes de pagamentos.

 

Assistência Jurídica

 

 

Veja abaixo as ações mais procuradas, relativas à vida funcional:

 

 Ação Ordinária

 Habilitação Execução GTE

 Aposentadoria Especial

 Equiparação Delegado de Ensino Dirigente de Ensino

 Extensão GGE- Gratificação de Gestão Educacional para os Aposentados

 Incidência de Quinquênio e Sexta-Parte sobre Vantagem Pessoal

 Indenização de Licença-prêmio e Férias

 Reenquadramento de Faixa

 Renquadramento de Nível

 

 

  

APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895