APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

ESTATUTO

 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SUPERVISORES DE ENSINO DO
MAGISTÉRIO OFICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, PRINCÍPIOS, FINALIDADES 

Art. 1º - O Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo é, a partir de 05/06/1990, o resultado da transformação da Associação Paulista de Supervisores de Ensino em Sindicato, por determinação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/06/1990, com sede na Capital, Rua do Arouche, 23, 1º andar, CEP 01219-001. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 1º - O Sindicato permanecerá sendo designado por APASE como reafirmação da origem e história da entidade que congrega os Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 2º - Para fins de identificação, neste documento, a entidade passa a ser designada doravante como Sindicato-APASE. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 2° - O Sindicato-APASE tem personalidade jurídica distinta de seus sindicalizados, os quais não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais por ele assumidas, sendo as funções gestoras de que trata o presente Estatuto exercidas gratuitamente, vedada a distribuição de lucros ou participação nas rendas da entidade a qualquer título.

 

 

Art. 3° - Como princípio, o Sindicato-APASE é organização sindical de 1° grau, de âmbito estadual, autônomo, apartidário, sem fins econômicos, democrático, comprometido com a defesa dos interesses dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, engajado no processo de transformação da sociedade na direção da democracia, alicerçado nos princípios de liberdade, igualdade e de justiça.

 

Parágrafo único - O Sindicato-APASE tem como finalidades:

 

I - lutar pela melhoria salarial e condições de trabalho da categoria;

 

II - lutar pela melhoria da qualidade do ensino e pela defesa da ordem democrática;

 

III - lutar pela defesa do ensino público e gratuito;

 

IV - lutar pela generalização da Supervisão em nível de sistema;

 

V - lutar pela realização de concursos públicos para o provimento dos cargos;

 

VI - representar e defender os direitos e interesses profissionais, individuais e coletivos de seus sindicalizados, em juízo ou fora dele;

 

VII - promover todo tipo de reivindicações relativas ao vínculo funcional de seus sindicalizados e dos integrantes da categoria profissional representada.

 

 

Art. 4° - Para atingir sua finalidade, incumbe ao Sindicato-APASE:

 

I - representar e defender seus sindicalizados e a categoria profissional dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo nas relações funcionais, nas reivindicações de natureza salarial e nas relativas às condições de trabalho junto aos Governos e às Instituições;

 

II - assegurar a participação dos sindicalizados nos órgãos colegiados em que seus interesses profissionais, previdenciários e outros sejam objeto de discussão e deliberação;

 

III - prestar assistência aos seus sindicalizados nas questões que envolvam seus interesses profissionais;

 

IV - promover movimentos reivindicatórios para conquistar a plena valorização funcional, inclusive os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;

 

V - participar das negociações coletivas referentes à categoria profissional representada e celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 

VI - instaurar dissídio coletivo perante o Poder Judiciário, nos casos pertinentes;

 

VII - promover o aperfeiçoamento profissional dos sindicalizados e demais integrantes da categoria representada e participar das oportunidades de mesma finalidade promovidas pelas demais categorias do Magistério;

 

VIII - promover intercâmbio voltado para assuntos de interesse da Educação, com sindicatos congêneres locais, estaduais, nacionais e estrangeiros;

 

IX - manter relações não sindicais com associações representativas de seus sindicalizados ou de integrantes da categoria profissional representada e estabelecer relações com outras entidades que visem à consolidação da democracia;

 

X - contribuir para a construção de uma sociedade civil organizada e forte, alicerçada nos princípios de liberdade, igualdade e justiça;

 

XI - engajar-se na defesa e enriquecimento do patrimônio cultural da nação e participar das manifestações culturais nacionais e internacionais.

 

 

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA

 

 

Art. 5° - Para fins deste Estatuto entende-se, independentemente da denominação dada, da condição de atividade, inatividade ou disponibilidade, por Supervisor de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, o profissional que presta ou prestou serviços de supervisão e/ou inspeção e/ou equivalente no âmbito das instituições e dos Sistemas de Ensino no Estado de São Paulo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Seção I - Das Disposições Gerais

 

 

Art. 6° - São Órgãos do Sindicato-APASE:

 

           I - Assembleia Geral;

           II - Conselho Deliberativo;

           III - Diretoria Executiva;

           IV - Conselho Fiscal.

 

Seção II - Da Assembleia Geral

 

 

Art. 7° - A Assembleia Geral é órgão soberano da estrutura organizacional do Sindicato-APASE e dela participam todos os sindicalizados que estejam quites com as obrigações estatutárias.

 

 

Art. 8° - As Assembleias Gerais Deliberativas serão ordinárias ou extraordinárias.

 

 

Art. 9° - A Assembleia Geral Deliberativa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva, aprovação das contas e, extraordinariamente, quando devidamente convocada, na forma deste Estatuto. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 1º - A instalação da Assembleia Geral Deliberativa se dará em primeira convocação, com a maioria absoluta dos sindicalizados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 2º - A presença dos sindicalizados será aferida pelas assinaturas constantes do livro de presença, que deverá ser subscrito. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 3º - A Assembleia Geral Deliberativa poderá ser descentralizada a critério do Conselho Deliberativo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 10 - A Assembleia Geral é soberana nas decisões de assuntos que não contrariem as normas deste Estatuto.

 

 

Art. 11 - A Assembleia Geral Extraordinária poderá deliberar somente sobre os itens da pauta constante do edital de convocação.

 

 

Art. 12 – Compete privativamente à Assembleia Geral Deliberativa: ((NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

I - fiscalizar os membros da Diretoria Executiva e Conselhos Deliberativo e Fiscal, na consecução do Plano Anual de Trabalho; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

II - eleger os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

III - destituir os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

IV - deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas apresentadas pela Diretoria Executiva;(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

V - decidir sobre alteração parcial ou total do Estatuto; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

VI - decidir sobre a transformação, fusão ou dissolução do Sindicato-APASE, por meio de edital afixado na sede social, garantida ampla divulgação aos sindicalizados;(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

VII - estabelecer o valor das mensalidades dos sindicalizados;(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

VIII - conhecer a comunicação de renúncia de membro da Diretoria Executiva e do seu respectivo substituto nos termos do parágrafo único do artigo 22;(NR AGO 27/10/2010)

 

IX - deliberar sobre a compra e venda de imóveis do Sindicato-APASE; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

X - aprovar o Regimento Interno que disciplinará os vários setores de atividade do Sindicato–APASE; (NR AGO 27/10/2010)

 

XI - decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como os casos omissos neste Estatuto; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

XII - decidir sobre a realização de greve, assim como a sua cessação.(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos III, V e VI, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sindicalizados, ou com menos de 5% (cinco) dos sindicalizados nas convocações seguintes.(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 2º - A deliberação a que se refere o inciso III dar-se-á em Assembleia Geral Deliberativa específica, nos termos deste Estatuto.(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 3º - A deliberação de que trata o inciso XII deverá contar com o voto concorde de no mínimo de 5% (cinco) dos sindicalizados em atividade.(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 13 - Compete ainda à Assembleia Geral Deliberativa, que deliberará por maioria absoluta em primeira convocação, ou por maioria simples dos presentes nas convocações seguintes: (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

I - fixar a contribuição pecuniária da categoria profissional representada;(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

II - decidir sobre assuntos de interesse relevante da categoria profissional.(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 14 - A convocação para a Assembleia Geral Ordinária será feita com 10 (dez) dias de antecedência à sua realização, cabendo à Diretoria Executiva garantir a sua publicidade.

 

Art. 15 – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas, para tratar de assuntos específicos, até 02 (dois) dias após sua solicitação, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência à sua realização, salvo previsão legal específica, cabendo à Diretoria Executiva garantir sua publicidade. ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

 

Seção III - Do Conselho Deliberativo

 

 

Art. 16 - O Conselho Deliberativo é constituído por membros titulares eleitos, sendo um por circunscrição eleitoral.

 

§ 1º - O Conselho Deliberativo contará com até 02 (dois) suplentes por circunscrição eleitoral.

 

§ 2° - Os Conselheiros e seus Suplentes serão eleitos na mesma data da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

§ 3º - A circunscrição eleitoral abrange a área territorial das Diretorias de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo.

 

§ 4º - Os Conselheiros Titulares serão substituídos pelos respectivos Suplentes nas suas ausências e/ou impedimentos.

 

 

Art. 17 - O Conselho Deliberativo contará com Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre os seus membros titulares na data da posse.

 

Parágrafo único – Os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não poderão pleitear os cargos relacionados no caput deste artigo.

 

 

Art. 18 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, conforme calendário anual de reuniões do Sindicato-APASE.

 

§ 1° - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas por solicitação:

 

I – de 1/3 de seus membros;

 

II – da Diretoria Executiva.

 

§ 2° - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão convocadas até 05 (cinco) dias após sua solicitação, com antecedência de 3 (três) dias da sua realização.

 

§ 3° - Para instalação das reuniões do Conselho Deliberativo exigir-se-á metade mais um dos Conselheiros em 1ª convocação, e qualquer número nas convocações seguintes.

 

§ 4° - O voto no Conselho Deliberativo será individual, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

 

Art. 19 - São competências e atribuições do Conselho Deliberativo:

 

I - discutir e deliberar sobre assuntos de interesse da educação, do ensino, do Sindicato-APASE e de seus sindicalizados;

 

II - discutir e deliberar sobre o plano anual do Sindicato-APASE apresentado pela Diretoria Executiva;

 

III - discutir e aprovar a proposta orçamentária apresentada anualmente pela Diretoria Executiva durante o mês de dezembro;

 

IV - dar parecer sobre a aplicação dos recursos financeiros do Sindicato-APASE e decidir sobre pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal, relativos às contas do exercício anterior;

 

V - julgar os recursos contra as penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto;

 

VI - deliberar sobre as penalidades, nos termos deste Estatuto;

 

VII - elaborar plano de ação a ser desenvolvido junto aos membros da categoria das circunscrições eleitorais que não contarem com representação junto ao colegiado;

 

VIII - nomear a Comissão Eleitoral;

 

IX - estabelecer critérios e decidir sobre os afastamentos de pessoal junto ao Sindicato-APASE e referendar os Delegados do Sindicato para os congressos dos quais a categoria decida participar;

 

X - designar representantes junto aos Órgãos Sindicais Superiores;

 

XI - decidir sobre:

a)    propostas indicativas à Assembleia Geral;

       b) casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Estatuto.

 

XII - zelar pelo cumprimento deste Estatuto.

 

 

Art. 20 - Os Membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:

 

I - participar das reuniões do Conselho Deliberativo sempre que for convocado e na forma deste Estatuto;

 

II - representar os sindicalizados de sua circunscrição eleitoral junto ao Conselho Deliberativo do Sindicato;

 

III - articular e implementar as deliberações das instâncias do Sindicato junto aos integrantes da categoria em sua região;

 

IV - incentivar, organizar e coordenar as ações do Sindicato em sua região;

 

V - reunir-se com os integrantes da categoria em sua região em data que preceda as reuniões do Conselho Deliberativo;

 

VI - articular-se com os suplentes de sua circunscrição eleitoral de modo a garantir a representação da mesma nas reuniões do Conselho Deliberativo.

 

 

Seção IV - Da Diretoria Executiva

 

 

Art. 21 - A Diretoria Executiva será eleita pelos sindicalizados, permitida uma única recondução consecutiva no cargo, e terá a seguinte composição: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - Diretor Presidente; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

II – Diretor Vice-Presidente; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

III- Diretor de Secretaria; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

IV - Diretor Geral de Finanças; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

V - Diretor de Organização Sindical; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VI - Diretor de Assuntos Educacionais e Legislação; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VII- Diretor de Comunicação, Cultura e Lazer. ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

§ 1º - Os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor de Secretaria são privativos de titulares de Cargo de Supervisor de Ensino em exercício no Cargo.

 

Art. 22 - Haverá 5 (cinco) suplentes que substituirão os membros da Diretoria Executiva, nos seus impedimentos e/ou afastamentos e na vacância de cargos, excetuando-se o de Diretor Presidente. ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

Parágrafo único - A indicação do substituto será decidida em reunião da Diretoria Executiva, que dará conhecimento do fato ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral em se tratando de cargo vago.

 

 

Art. 23 - A Diretoria Executiva, em data previamente marcada, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.

 

 

Art. 24 - Os membros da Diretoria Executiva, que venham a exercer ou ocupar cargos em comissão na Administração Pública, serão substituídos pelos respectivos suplentes.

 

 

Art. 25 - O Diretor que, sem justificativas endereçadas, por escrito, à Diretoria Executiva, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, será automaticamente desligado e o cargo declarado vago.

 

 

Art. 26 - Compete à Diretoria Executiva:

 

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regulamentos e normas do Sindicato-APASE, assim como as deliberações da Assembleia Geral e Conselho Deliberativo;

 

II - exercer a administração do Sindicato-APASE em conformidade com este Estatuto e demais normas pertinentes;

 

III - decidir sobre pedidos ou reclamações dos sindicalizados;

 

IV - propor à Assembleia Geral dos sindicalizados as alterações deste Estatuto;

 

V - propor à Assembleia Geral dos Sindicalizados, após referendo do Conselho Deliberativo, a aquisição, alienação ou hipoteca de imóveis pertencentes ao Sindicato-APASE;

 

VI - elaborar proposta orçamentária anual;

 

VII - apresentar ao Conselho Deliberativo, até o final do mês de março, o relatório anual de suas atividades e balanço do exercício anterior;

 

VIII - aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

 

IX - criar departamentos, serviços e comissões de trabalho, indicar seus dirigentes ou seus membros e definir-lhes competências e responsabilidades;

 

X - elaborar os regulamentos dos departamentos e serviços previstos neste Estatuto e das comissões de trabalho que vierem a serem criadas;

 

XI - contratar, fixar salários e dispensar funcionários, bem como estabelecer critérios para despesas de expedientes, representação ou quaisquer outras necessárias ao funcionamento do Sindicato-APASE;

 

XII - decidir sobre a convocação de Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Deliberativo;

 

XIII - apresentar, mensalmente, ao Conselho Fiscal as contas do Sindicato-APASE para estudos, exame e posterior aprovação;

 

XIV - manter publicação informativa da entidade e apresentar anualmente relatório de atividades e programas de trabalho aos sindicalizados;

 

XV - decidir sobre as propostas de filiação e desfiliação;

 

XVI - executar tarefas dentro do espírito de trabalho coletivo e em equipe;

 

XVII - convocar eleições nas formas previstas neste Estatuto;

 

XVIII - realizar campanha de filiação e participação junto aos membros da categoria das circunscrições eleitorais que não contarem com representação no Conselho Deliberativo.

 

 

Art. 27 - Compete ao Diretor Presidente:

 

I - representar o Sindicato-APASE, em juízo ou fora dele;

 

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

 

III - convocar, instalar e presidir as Assembleias Gerais;

 

IV - nomear dirigentes e membros das comissões de trabalho;

 

V - elaborar proposta orçamentária anual em conjunto com o Diretor Geral de Finanças; (NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VI - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral de Finanças, as contas do Sindicato-APASE;

 

VII - abrir, rubricar e encerrar livros do Sindicato-APASE;

 

VIII - apresentar, ao Conselho Deliberativo, o relatório anual de suas atividades e o balanço do exercício anterior, até o último dia do mês de março;

 

IX - ordenar as despesas autorizadas nos orçamentos ou de créditos adicionais e assinar, juntamente com o Diretor Geral de Finanças, os cheques e títulos de crédito de responsabilidade do Sindicato-APASE;

 

X - manter e coordenar intercâmbio com sindicatos e associações;

 

XI - articular a ação da Diretoria com a do Conselho Deliberativo;

 

XII - convocar eleições;

 

XIII - responder pela administração da sede.

 

 

Art. 28 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - auxiliar o Diretor Presidente, substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências, e sucedê-lo no caso de vacância do cargo;

 

II - auxiliar a Diretoria nas tarefas de Administração da sede.

 

 

Art. 29 -  (Revogado) – AGE de 29/09/2014

 

 

Art. 30 - Compete ao Diretor de Secretaria: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - coordenar e superintender os trabalhos da Secretaria, verificando sua execução completa, correta e em tempo hábil;

 

II - lavrar e subscrever as atas das Assembleias Gerais, reuniões do Sindicato-APASE e, com o Presidente, assiná-las;

 

III - substituir o Diretor Presidente nos impedimentos do Diretor Vice-Presidente; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

IV - divulgar e publicar as deliberações das Assembleias Gerais, das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e elaborar relatório e Plano de Atividades do Sindicato-APASE;

 

V - ter, sob sua guarda e controle, o arquivo da correspondência, processos, contratos, acordos, convênios e demais livros e documentos que registrem atividades do Sindicato-APASE;

 

VI - elaborar e organizar a correspondência; agendar reuniões e expedir convocações e editais;

 

VII - auxiliar a Diretoria nas tarefas de Administração da sede.

 

 

Art. 31 - Compete ao Diretor Geral de Finanças: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - supervisionar a arrecadação e a guarda dos valores pertencentes ao Sindicato-APASE;

 

II - proceder a escrituração e registros dos livros contábeis exigidos pela legislação específica e a guarda respectiva da documentação;

 

III - movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, as contas do Sindicato-APASE;

 

IV - elaborar, em conjunto com o Diretor Presidente, proposta orçamentária e supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e do balanço anual; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

V - apresentar ao Conselho Fiscal o orçamento da entidade e os demonstrativos dos balancetes mensais e do balanço anual;

 

VI - providenciar orçamentos para aquisição de bens ou de serviços e levantar informações financeiras sobre custos e disponibilidade do mercado;

 

VII - conferir levantamento de preços de bens e serviços da mesma qualidade, antes de sua aquisição ou contratação;

 

VIII - fazer o inventário patrimonial atualizando-o anualmente;

 

IX - receber, conferir, registrar e controlar o suprimento de bens, materiais e prestações de serviços;

 

X - efetuar compras e pagamentos autorizados;

 

XI - controlar e guardar documentos bancários e de despesas efetuadas com vistas ao lançamento em livros competentes;

 

XII - auxiliar a Diretoria nas tarefas de administração da sede.

 

 

Art. 32 – (Revogado) – AGE de 29/09/2014

 

Art. 33 - Compete ao Diretor de Organização Sindical:

 

I - representar e defender os sindicalizados e a categoria profissional dos Supervisores nas relações funcionais, nas reivindicações de natureza salarial e nas relativas às condições de trabalho junto aos Governos e às Instituições;

 

II - responsabilizar-se pelas políticas de formação sindical, sugerindo, organizando e coordenando a realização de palestras, cursos e encontros para os integrantes da categoria sindicalizados;

 

III - auxiliar a Diretoria nas tarefas de administração da sede.

 

 

Art. 34 – Compete ao Diretor de Assuntos Educacionais e Legislação: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - analisar as políticas educacionais, implementadas pela administração pública, traduzindo-as para os sindicalizados e demais membros da categoria; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

II - propor soluções e alternativas às políticas educacionais implementadas pela administração, ouvido o Conselho Deliberativo; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

III - propor, organizar e coordenar a realização de palestras, simpósios, encontros, cursos, fóruns, congressos e outras atividades educacionais, sempre em consonância com as finalidades, a política e as deliberações do Sindicato-APASE;( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

IV - propor, organizar e coordenar pesquisas sobre políticas educacionais públicas que envolvam os interesses da categoria, ouvido o Conselho Deliberativo; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

V - coordenar os trabalhos de assistência jurídica do Sindicato;  ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VI - manter atualizado o acervo de legislação e normas que afetam diretamente os interesses da categoria, do Sindicato e da Educação;( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VII - analisar e propor ações, individuais ou coletivas, contra a administração pública ou contra quem de direito; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VIII - auxiliar a Diretoria nas tarefas de administração da sede. ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

 

Art. 35 – (Revogado) – AGE de 29/09/2014

 

 

Art. 36 - Compete ao Diretor de Comunicação, Cultura e Lazer: ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

I - organizar e coordenar os meios e as atividades de comunicação do Sindicato;( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

II - acompanhar a elaboração das publicações periódicas do Sindicato;( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

III - acompanhar a veiculação de informes e comunicações do Sindicato através dos meios eletrônicos de comunicação; (NR dada AGE de 29/09/2014)

 

IV - sugerir, organizar e coordenar as atividades culturais e de lazer do Sindicato; ( NR dada AGE de 29/09/2014)

 

V - estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas com o objetivo de facilitar o acesso aos bens culturais e às atividades de lazer aos sindicalizados; (NR dada AGE de 29/09/2014)

 

VI - auxiliar a Diretoria nas tarefas de administração da sede. (NR dada AGE de 29/09/2014)

 

 

Art. 37 – (Revogado) – AGE de 29/09/2014

 

 

Seção V - Do Conselho Fiscal

 

 

Art. 38 - O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e três suplentes eleitos, permitida uma única recondução.

 

 

Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente com, no mínimo. 2 (dois) membros.

 

 

Art. 40 - Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá seu Presidente.

 

 

Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - examinar as contas do Sindicato-APASE, emitindo parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual;

 

II - representar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidade na área de sua competência.

 

 

Art. 42 - São atribuições dos Suplentes do Conselho Fiscal:

 

I - substituir os conselheiros em suas ausências, impedimentos ou afastamentos;

 

II - colaborar com os conselheiros no exame da documentação contábil e financeira do Sindicato.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS SÓCIOS

 

 

Art. 43 - Poderão ser sindicalizados junto ao Sindicato-APASE os profissionais que se enquadrem nos termos do artigo 5º deste Estatuto.

 

 

Art. 44 - São direitos dos sindicalizados:

 

I - a defesa coletiva ou individual dos seus interesses;

 

II - votar nas Assembleias Gerais;

 

III - votar nas eleições gerais;

 

IV - ser votado para o Conselho Deliberativo;

 

V - ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, desde que sindicalizado há, pelo menos, um ano, quando da inscrição das chapas;

 

VI - requerer a convocação da Assembleia Geral na forma deste Estatuto;

 

VII - examinar livros e documentos do Sindicato.

 

Parágrafo único - O exercício dos direitos é condicionado ao cumprimento, por parte do sindicalizado, das obrigações estatuárias.

 

 

Art. 45 - São deveres dos sindicalizados:

 

I - zelar pelo cumprimento deste Estatuto;

 

II - acatar e colocar em prática as decisões tomadas em Assembleia Geral do Sindicato-APASE;

 

III - denunciar ao Sindicato -APASE os casos de ofensa a direito dos Supervisores do Magistério;

 

IV - exercer vigilância sobre os órgãos do Sindicato-APASE;

 

V - pagar pontualmente as contribuições e mensalidades fixadas pela Assembleia Geral e aquelas determinadas por Lei.

 

 

Art. 46 - O Sindicalizado será excluído do Sindicato:(NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

I - por manifestação expressa da vontade; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

II - por violação do Estatuto Social; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

III - por difamação do Sindicato–APASE, de seus membros ou de seus sindicalizados; (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

IV - por conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos;((NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

V - por falta de pagamento de três parcelas consecutivas de mensalidades. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 1º - A perda da qualidade de sindicalizado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, onde o excluído será devidamente notificado, via correio, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 2º - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do sindicalizado excluído, no prazo de trinta dias contados da decisão de sua exclusão, junto ao Conselho Deliberativo, em primeira instância e em instância final, à Assembleia Geral Deliberativa por intermédio de notificação à Diretoria Executiva, manifestando a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em grau de recurso pelas instâncias. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 3º - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o sindicalizado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

 

Art. 47 - Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão eleitos em votação direta e secreta, pela categoria, em Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

 

§ 1º - O mandato da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo terá duração de três anos.

 

§ 2º - Cabe ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva convocar a categoria para a Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo, até 15 (quinze) dias antes de sua realização.

 

§ 3º - O Presidente da Comissão Eleitoral presidirá a Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo, que se realizará nas circunscrições eleitorais definidas no artigo 16, § 3º deste Estatuto.

 

 

Art. 48 - Até 90 (noventa) dias antes das eleições, o Presidente do Conselho Deliberativo, ouvido seus pares, nomeará a Comissão Eleitoral e designará seu Presidente, fixando a data do pleito.

 

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral será composta de cinco membros sindicalizados, não pertencentes à Diretoria Executiva e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

 

 

Art. 49 - A Comissão Eleitoral determinará os procedimentos relativos ao processo eleitoral.

 

§ 1° - A Comissão Eleitoral registrará, em livro próprio, as chapas e candidaturas concorrentes à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias das eleições.

 

§ 2° - Somente serão registradas chapas completas, para os cargos de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

§ 3° - Para o Conselho Deliberativo, não há limite no número de candidatos por circunscrição eleitoral.

 

§ 4º - A Comissão Eleitoral designará até dois sócios do Sindicato, não candidatos, para procederem às eleições nas circunscrições eleitorais.

 

§ 5º - A apuração do pleito deverá estar encerrada até 48 horas após o término da Assembleia Geral.

 

§ 6° - Cada chapa poderá indicar um representante para fiscalizar os trabalhos da Comissão Eleitoral e/ou mesa receptora.

 

§ 7° - Será garantido o livre acesso dos candidatos inscritos a todos os meios de divulgação do Sindicato-APASE.

 

§ 8º - Será proclamada eleita, a chapa com o maior número de votos válidos.

 

§ 9º - Será considerado eleito para o Conselho Deliberativo, o candidato que obtiver o maior número de votos válidos de sua circunscrição eleitoral ficando os candidatos seguintes, na ordem decrescente do número de votos válidos obtidos, na condição de suplentes.

 

§ 10 - A Comissão Eleitoral decidirá sobre as reclamações apresentadas pelas chapas concorrentes durante o processo eleitoral, cabendo da decisão recurso ao Conselho Deliberativo.

 

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO, DA QUESTÃO FINANCEIRA E

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MEMBROS

 

 

Art. 50 - O Patrimônio do Sindicato-APASE é constituído de bens imóveis, móveis, valores, títulos mobiliários e outros que vierem a compor seu ativo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 1º - A alienação de bens imóveis dependerá da prévia autorização da Assembleia Geral, precedida de parecer do Conselho Deliberativo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 2º - O Sindicato-APASE poderá ser dissolvido a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face ao desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou incapacidade por carência de recursos financeiros e humanos, por decisão da Assembleia Geral Deliberativa, especialmente convocada para este fim, sendo exigido voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sindicalizados, ou com menos de 5% (cinco) dos sindicalizados nas convocações seguintes. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 3º - Em caso de dissolução social do Sindicato, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados a outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, que venha representar a supervisão de ensino, com sede e atividade preponderante no Estado de São Paulo. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

§ 4º - Os sindicalizados, mesmo quando investidos em cargo de diretoria, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do Sindicato-APASE. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 51 - Constituem receitas do Sindicato-APASE:

 

I - as contribuições estabelecidas no inciso IV do artigo 8° da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

II - as mensalidades dos sindicalizados;

 

III - a renda patrimonial;

 

IV - a renda proveniente de aplicações financeiras;

 

V - as doações, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;

 

VI - a renda proveniente de empreendimentos, atividades e serviços.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 52 - Este Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 12 deste Estatuto.

 

 

Art. 53 - São considerados fundadores do Sindicato-APASE, os Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo que compareceram à Assembleia da Fundação e subscreveram o livro de presença, bem como todos os sócios da Associação Paulista dos Supervisores de Ensino.

 

 

Art. 54 - São assegurados direitos plenos de sindicalizados a todos que se encontrarem filiados ao Sindicato-APASE na data da aprovação deste Estatuto. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 1° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral Deliberativa. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

 

Art. 2° - Caberá à Diretoria Executiva providenciar o registro deste Estatuto no órgão competente. (NR AGE 27/10/2010 ratificada em AGE 29/02/2014)

 

Art. 3º - A composição da Diretoria Executiva eleita em 28/04/2014, adequada ao que dispõe o art. 522, da CLT, em cumprimento às exigências emanadas da 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, conforme Nota de Devolução Prenotação nº 470.976, de 10 de julho de 2014, com lavratura de nova Ata de Posse, cumprirá mandato de três anos, de 02 de junho de 2014 a 1º de junho de 2017. (Inclusão AGE de 29/09/2014)

 

                                                                     

 

    São Paulo, 22 de agosto de 2014. 

  

APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
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