APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Selecione uma Categoria

Legislação

Resolução SE-19, de 28/03/2011

29/03/2011 - Dispõe sobre a inclusão de Instituições Filantrópicas no Sistema de Cadastro de Escolas...

  

Seção I - Pág. 20

Resolução SE-19, de 28-3-2011

Dispõe sobre a inclusão de Instituições Filantrópicas no Sistema de Cadastro de Escolas, da Secretaria de Estado da Educação, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o Chefe de Gabinete e considerando:

a importância de se assegurar às entidades beneficentes de assistência social, que prestam serviços na área da educação, a devida certificação;

a necessidade de cadastramento, na Pasta da Educação, das instituições filantrópicas e de direito privado, sem fins lucrativos, para obtenção dos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, criado pela Lei estadual nº

12.685, de 28.8.2007;

o Decreto federal nº 7.237, de 20.7.2010, que regulamenta a Lei federal nº 12.101, de 27.11.2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

as mudanças nos procedimentos relativos ao Cadastro Pró-Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social, e, consequentemente, a exclusão desse cadastro de entidades filantrópicas que prestam serviços na área da educação;

a necessidade de se regularizar a situação dessas entidades, para que obtenham a devida certificação e continuem a usufruir dos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo a que fazem jus,

Resolve:

Artigo 1º - As instituições filantrópicas e de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da educação, poderão solicitar sua inclusão no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação, para obtenção dos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, observadas as normas legais vigentes, em especial o disposto na Lei federal nº 12.101/09, no Decreto federal nº 7.237/10, na Lei estadual nº 12.685/07.

Artigo 2º - As entidades de que trata o artigo anterior deverão instruir seu pedido com os documentos que comprovem sua natureza jurídica, a prestação de serviços na área da educação, sua não inclusão no CADIN – Cadastro de Informações dos Créditos não Quitados, dentre outros.

§ 1º – Os pedidos deverão ser protocolados na respectiva Diretoria de Ensino, que fará verificação prévia da solicitação, por meio da análise dos seguintes documentos:

a) cópia do estatuto social da entidade registrado em cartório;

b) ata da eleição de posse da Diretoria registrada em cartório;

c) cópia do CNPJ;

d) plano de trabalho desenvolvido na área da educação;

e) comprovante de regularidade no CADIN.

§ 2º - A Diretoria de Ensino encaminhará os expedientes, via Coordenadoria de Ensino, ao Gabinete do Secretário para as providências relacionadas ao cadastramento e à certificação, nos termos desta resolução.

Artigo 3º - Para aprovação dos pedidos de certificação, fica criada uma Comissão Especial, no Gabinete do Secretário, integrada por servidores, na seguinte conformidade:

I – um representante do Gabinete do Secretário, que coordenará os trabalhos;

II – um representante da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete;

III - dois representantes da ATPCE – Diretoria e Equipe de Convênios;

IV – dois representantes do Centro de Informações Educacionais – CIE;

V - um representante da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP.

Parágrafo único – A implementação dos procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta resolução farse-á de forma gradativa, de acordo com o cronograma fixado pela Comissão.

Artigo 4º - A certificação das entidades filantrópicas, cadastradas nesta Pasta, será feita pelo Secretário da Educação, ouvida a Comissão Especial, a qual compete apreciar e aprovar os pedidos de cadastramento e certificação, para os fins de que trata a presente resolução.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

+Legislações


APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895