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Portaria CEE/GP 648, de 03/01/2013

04/01/2013 - Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos...

  

Seção I - Pág. 25

Portaria CEE/GP 648, de 03/01/2013

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 0056476-79.2012.8.26.0053, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, resolve:

Artigo 1º - Suspender a eficácia e aplicação da Deliberação CEE 114/2012, que Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CEE-GP 647/2012, publicada nº D.O. de 28/12/2012, seção I – pág. 48.

 

DOE 04/01/13 pg. 25

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