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PARECER CEE N.º: 55/2011 CEB Aprovado em 23/02/2011

25/02/2011 - Trataremos do problema em tese, decorrente da aplicação da Deliberação CEE nº 73/08...

  

20 – São Paulo, 121 (38) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

PARECER CEE N.º: 55/2011 CEB Aprovado em 23-02-2011

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Antes de passarmos à análise propriamente dita do pedido dos interessados, trataremos do problema em tese, decorrente da aplicação da Deliberação CEE nº 73/08.

Uma análise da implantação do Ensino Fundamental de 9 anos revela a existência de alguns problemas de concepção e procedimentos já existentes na rede de ensino, que vêm à tona neste momento. Pela relevância, duas questões se destacam: a concepção de Educação Infantil vigente em parte significativa das Escolas de Educação Infantil que adotam regimes seriados muito semelhantes, senão iguais, aos de várias Escolas de Ensino Fundamental e a adoção do consequente regime de aprovação e retenção dos alunos. Constata-se que a lógica predominante em parte do Ensino Fundamental de seriação rigorosa já estava presente em muitas das escolas de Educação Infantil. Em decorrência dessa seriação antecipada da Educação Infantil, que se pretende superar até mesmo no Ensino Fundamental, nos deparamos agora com a retenção de crianças na Pré-Escola e nas Creches. É isso que se constata nos pedidos a este Conselho para matrícula de alunos com idades em desacordo com o estabelecido na Deliberação CEE nº 73/08. A seriação do modo como está sendo revelada demonstra uma visão equivocada da Educação Infantil, da própria concepção de criança e de seu desenvolvimento.

Este Conselho, quando da implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, estabeleceu as idades de ingresso com bastante flexibilidade. Não determinou uma data limite como idade de ingresso e sim um período para que fossem abrangidos alunos em diferentes situações. É claro que sempre haverá uma data final a ser cumprida para encerramento do período. À época, 2008, o Conselho Nacional estabelecia como idade para matrícula 6 anos completos no início do ano letivo. Este Conselho, com o intuito de melhor atender a população do Estado, que já vinha sendo matriculada com seis anos, sete a completar até o final do ano letivo, e a realidade dos diversos sistemas municipais, estabeleceu a possibilidade de matrícula para crianças que completassem seis anos até 30 de junho, a juízo dos pais, das escolas e dos sistemas municipais.

Posteriormente, essa posição foi parcialmente assumida pelo Conselho Nacional de Educação, quando revogou sua posição anterior, estabelecendo como idade de matrícula seis anos a completar até 31 de março do ano de ingresso. com o mesmo intuito de flexibilização, este Colegiado estabeleceu períodos de transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e considerou que, já estavam no fluxo, as crianças já matriculadas em uma das fases da Pré-Escola. Para essas crianças, que já estavam no fluxo, não se considerou a idade estabelecida pela Deliberação CEE nº 73/08 e elas, em continuidade, prosseguiram na sua trajetória escolar. O período de transição foi criado para contemplar a situação das crianças que já frequentavam as duas últimas etapas ou fases da Educação Infantil. A aplicação dos limites, contidos na Deliberação CEE nº 73/08 e Indicação CEE nº 76/08, foi sintetizada no quadro transcrito a seguir, que se encontra à disposição no site deste Colegiado, desde 16-06-2010.

 Tabela

(*) Data-Limite: data máxima, estabelecida pela Deliberação CEE 73/08, para que a criança complete a idade definida,para as duas fases da Pré-Escola e para o 1º ano do Ensino Fundamental, no ano em que ocorrer a matrícula.

Portanto entende-se como “estando no fluxo” crianças que já frequentavam uma das duas últimas etapas da Educação Infantil, ou seja, a Pré-Escola, parte da educação básica obrigatória e gratuita, conforme determina a Emenda Constitucional nº 59/09.

Para que não houvesse descontinuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e em cumprimento à Emenda Constitucional nº 53, que estabeleceu a idade de 5 anos como limite para atendimento na Educação Infantil, este CEE, pela mesma Deliberação CEE nº 73/08, estabeleceu, no art. nº 4, inciso II, a idade para ingresso na Educação Infantil, 1ª fase da Pré-Escola, ”quatro anos a serem completados até 30 de junho de cada ano”.

Todas essas medidas foram tomadas por este Conselho, partindo dos pressupostos de que as crianças são seres em desenvolvimento, que esse desenvolvimento é complexo, abrange diversos aspectos, que devem ser considerados ao se estabelecer a idade de ingresso das crianças no Ensino Fundamental. O Conselho sempre teve claro de que não se tratava simplesmente de aplicar as leis 11.114/05 e 11.274/06, mas de implantá-la de acordo com a realidade do sistema de educação de São Paulo, às características das crianças nessa fase de desenvolvimento e uma concepção de Educação Infantil: - Educação Infantil é uma etapa da Educação Básica, em que devem ser oferecidas às crianças experiências sensoriais, motoras e de socialização, necessárias ao seu pleno desenvolvimento, inclusive cognitivo. É uma necessidade e um direito da criança ter essas experiências e a Educação Infantil deve fornecê-las. É importante que os pais, principais responsáveis pela educação de seus filhos, atentem para essa necessidade e direito das crianças. O Conselho Estadual de Educação sempre teve em mente que, na implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no Estado de São Paulo, deveria se preservar a identidade pedagógica da Educação Infantil. Essa posição está explícita no artigo 3º da Deliberação CEE nº 73/08.

Essas considerações estão sendo feitas para demonstrar que a posição do Conselho, ao definir as idades de matrícula para o Ensino Fundamental e Educação Infantil, fundamenta-se na Constituição Federal – nas Leis 11.114/05 e 11.274/06 e LDB e, especificamente, em razões de ordem educacional. Não há motivos que justifiquem o descumprimento da Deliberação CEE nº 73/08 e o consequente ”encurtamento” da frequência à Educação Infantil por parte dos alunos, objeto do presente Parecer.

Os argumentos de que essas crianças, sem idade adequada, seriam retidas indevidamente também não se sustenta. São as escolas que devem mudar suas propostas e sua concepção de Educação Infantil. Não faz qualquer sentido o conceito de retenção na Educação Infantil, como reprodução de experiências já vividas pela criança numa fase anterior. Aliás, esse conceito é também questionado no Ensino Fundamental. Como já reiterado em Pareceres anteriores deste Colegiado, na Educação Infantil as propostas pedagógicas devem contemplar um ”continuum pedagógico”, de modo que as crianças sempre avancem em seu percurso escolar, numa evolução adequada às suas características e faixas etárias. Faz parte intrínseca e essencial da proposta curricular, desse nível de ensino, a flexibilidade e adaptabilidade às características das crianças. O art. 31 da LDB dá a essa posição eminentemente pedagógica o “status” de legislação: “Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental”.

2. CONCLUSÃO

2.1 Indefere-se, nos termos deste Parecer, a solicitação de matrícula dos alunos, abaixo relacionados, em desacordo com o disposto na Deliberação CEE nº 73/08, requerida pelos responsáveis de: Felipe Costa Dela Calle, Carolina Araújo Narita, João Pedro Zanfelice de Macedo, Luisa Candicella Calassi, Amanda Martins Timótheo, Catarina Lapponi Hernandez, João Marchetti Haberli, Leonardo Pagliari Vazquez, Letícia Garcia de Toledo, Murilo Hashimoto Ribeiro, Melissa Marcucci Ludovico, Felipe Signoretti de Campos, Rebecca Marcelino Garcia, Felipe P. Do Nascimento, Luiz A.V.Fogolin, Maria Luiza P.T. dos Santos, e responda-se à consulta da Diretoria de Ensino da Região Centro-Oeste, do Colégio Guilherme Dumont Villares e do Colégio Albert Sabin (Unidades I e II).

2.2 Propõe-se a mesma conclusão aos casos dessa natureza que estão tramitando neste Conselho.

2.3 Demais casos dessa mesma natureza deverão ser decididos de acordo com as normas vigentes e nos termos deste Parecer, pelas Diretorias de Ensino.

São Paulo, 31 de janeiro de 2011.

a) Consª Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli

Relatora

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto da Relatora.

Presentes os Conselheiros: Ana Luisa Restani, Arthur Fonseca Filho, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli, Maria Helena Guimarães de Castro, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Sérgio Tiezzi Júnior, Suely Alves Maia e Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 16 de fevereiro de 2011.

Cons. Sérgio Tiezzi Júnior

Presidente da CEB

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