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Retificação do D.O. de 24/07/2012

25/07/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

  

Seção I 

Retificação do D.O. de 24-7-2012

LEI Nº 14.837, DE 23 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
.............................................................................
Leia-se como segue e não como constou

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 15 -...................................................................
VI –.............................................................................
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação espacial da programação prevista no inciso VI, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2012

DOE 25/07/2012 
Pg. 01

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LEI Nº 14.837, DE 23 DE JULHO DE 2012 (PDF)

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