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Legislação

Portaria SPPREV 300, de 27/12/2012

28/12/2012 - Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares

  

Seção I - Págs. 39 e 40

Portaria SPPREV 300, de 27/12/2012

Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, a partir do ano de 2013.

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, no uso de sua competência,
CONSIDERANDO ser necessário manter atualizado o cadastro dos inativos e pensionistas civis e militares para evitar pagamentos indevidos que representam prejuízo para os recursos da SPPREV;
CONSIDERANDO a edição do Decreto 58.799, de 26/12/2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 8.212, de 24/06/2004, alterada pela Lei n. 10.887, de 2004;
CONSIDERANDO ser pertinente à edição de nova Portaria para aprimoramento da disciplina do recadastramento, DECIDE:

Art. 1º - Ao recadastramento dos inativos e pensionistas civis e militares do Estado de São Paulo a partir do ano de 2013, aplicam-se as disposições legais vigentes para a concessão dos benefícios e a disciplina estabelecida nesta Portaria.

Art. 2º - O recadastramento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil localizada no território brasileiro e os documentos apresentados no ato do recadastramento não devem ser retidos pelo banco.

Art. 3º - O recadastramento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo próprio inativo e pensionista civil e militar, mediante a apresentação dos originais da sua cédula de identidade (RG/identificação funcional), do seu cartão de identificação do contribuinte (CIC/CPF-MF) e comprovante de residência atualizado, com validade máxima de 90 dias.

§ 1º - A SPPREV reserva-se o direito de solicitar aos pensionistas preenchimento obrigatório da declaração de Estado Civil e União Estável e a apresentação da certidão de nascimento ou casamento original atualizada, com a finalidade de complementar o recadastramento e atualizar seu banco de dados, bem como para aferir a regularidade dos benefícios.

§ 2º - O recadastramento deverá ser efetuado anualmente no mês de aniversário do inativo e pensionista civil ou militar, salvo se pensionista universitário, quando deverá recadastrar-se nas épocas previstas no artigo 7º dessa Portaria.

§ 3º - Ultrapassado o período de 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário, sem a realização do recadastramento anual, é obrigatório que os inativos e pensionistas civis e militares compareçam aos postos da SPPREV para se recadastrar. Para os que residem em locais onde não existam Postos de Atendimento da SPPREV e que não podem comparecer ao Posto mais próximo,
deverá ser enviada a declaração de vida e Estado Civil, nos termos do artigo 4º desta Portaria.

§4º – Ultrapassado o período de 12 (doze) meses após o mês de seu aniversário, sem a realização do recadastramento anual, é obrigatório que os pensionistas civis e militares, façam também, além do recadastramento, o procedimento de liberação de pagamento retido constante do site da SPPREV.

§ 5º – No ato do recadastramento deverá ser indicado nome e telefone de uma pessoa responsável para qualquer eventualidade.

§ 6º - Caso o beneficiário deixe de cumprir o disposto no § 1º deste dispositivo ou não mantenha seu endereço atualizado junto aos cadastros da SPPREV, que impeça ou dificulte a comunicação com esta Autarquia, poderá ocorrer a suspensão dos créditos de seu benefício, até regularização da situação.

Art. 4º - Os inativos e pensionistas civis e militares, residentes no Brasil, onde não existam agências do Banco do Brasil ou Postos de Atendimento da SPPREV, deverão, em caráter excepcional, para fins de recadastramento, encaminhar à SPPREV Declaração de Vida e Estado Civil, feita e assinada por tabelião de notas no mesmo mês do recadastramento, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil, especificando no envelope se o inativo ou pensionista é civil ou militar.

Art. 5º - Os inativos e pensionistas civis e militares, residentes no Estado de São Paulo, impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para os fins de realização do recadastramento, poderão solicitar a visita domiciliar por servidor da SPPREV ou pessoa designada pela autarquia, desde que requerida com antecedência mínima de 1 (um) mês antes do aniversários, sob pena de suspensão do benefício.

§ 1º - O pedido deverá ser formulado, preferencialmente, através do teleatendimento 0800 777 7738 ou, excepcionalmente, nos Postos de Atendimento da SPPREV. Deverá ser encaminhado via correio, ou entregue pessoalmente nos Postos de Atendimento da SPPREV o atestado médico que comprove a condição de impossibilidade de locomoção.

§ 2º - O servidor da SPPREV ou pessoa designada pela autarquia para realização da visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial expedida pela SPPREV.

§ 3º - Os inativos e pensionistas civis e militares residentes em casas de repouso ou internados em hospitais, localizados no Estado de São Paulo, poderão, em caráter excepcional, apresentar cópia autenticada dos documentos do recadastramento (cédula de identidade (RG/identificação funcional), e do seu cartão de identificação do contribuinte (CIC/CPF-MF), comprovante de residência atualizado, com validade máxima de 90 dias).

§4º - Os inativos e pensionistas civis e militares, residentes fora do Estado de São Paulo, impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para os fins de realização do recadastramento deverão enviar à SPPREV a Declaração de Vida e Estado Civil, nos termos do artigo 4º desta Portaria.

Art. 6º – A critério exclusivo da SPPREV, poderão ser realizadas visitas domiciliares aos beneficiários com vistas a complementar o recadastramento, bem como para verificação das condições pessoais que ensejam o pagamento do benefício.

§1º - As visitas deverão ser previamente agendadas pelo telefone ou outro meio apropriado, a ocorrer preferencialmente em dias úteis, podendo, excepcionalmente, ser realizadas aos finais de semana.

§2º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia, para a visita domiciliar, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial especialmente expedida pela SPPREV para essa finalidade.

§3º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia para a visita domiciliar elaborará relatório da visita, em termo próprio, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário.

§4º - O relatório da visita domiciliar constitui documento hábil a comprovar a regularidade ou irregularidade do benefício.

§5º - Eventual recusa do beneficiário em receber a visita domiciliar ensejará a instauração de procedimento de invalidação do ato administrativo de concessão do benefício, com a suspensão do pagamento dos benefícios.

Art. 7º - Os pensionistas universitários já deferidos nesta qualidade, em processo de reinclusão universitária, deverão encaminhar à SPPREV ou ao Posto de Atendimento mais próximo, nos meses de janeiro e julho, além dos documentos do caput do Artigo 3º, o documento original da Declaração de Matrícula contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, atestado assinado pela Instituição de Ensino com reconhecimento de firma ou autenticação digital, que comprove frequência regular do semestre anterior, com esta informação devidamente descrita, bem como original da certidão de nascimento ou casamento, com data atualizada, com no máximo 60 (sessenta) dias, com averbações e a Declaração de Estado Civil e União Estável.

§1º - Os documentos retirados via Internet para comprovação universitária deverão ser assinados pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação digital.

§2º - Os estudantes que cursam nível superior através de sistema interativo deverão comprovar as exigências previstas no caput deste artigo.

§3º - O pensionista universitário que esteja graduando-se em outro país deverá encaminhar à SPPREV documentação acompanhada de tradução reconhecida e autenticada pela Embaixada ou Consulado do Brasil, nos respectivos países.

§4º - Ultrapassado o período de 6 (seis) meses, sem a realização do recadastramento, é obrigatório que o pensionista universitário faça também, além do recadastramento, o procedimento de liberação de pagamento retido constante do site da SPPREV.

Art. 8º - Os inativos e pensionistas civis e militares, residentes fora do País deverão enviar à SPPREV, anualmente, no mês do seu aniversário, Declaração original de Vida e Estado Civil, feita no mês do recadastramento contendo os dados pessoais e estado civil, expedida pela Embaixada ou Consulado do Brasil,
nos respectivos países, especificando no envelope se o inativo ou pensionista é civil ou militar.

Art. 9º - No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos inativos e pensionistas civis e militares deverão apresentar cópia da tutela, termo de guarda ou curatela, expedido pelo Juízo que a deferiu.

§1º – A tutela, termo de guarda ou curatela deverá ser expedida pelo Cartório em que tramita o processo, com no máximo 02 (dois) anos, não devendo ser retida pelo banco e sim encaminhada uma cópia autenticada à SPPREV pelo tutor, guardião ou curador, com cópia simples do CPF, RG e comprovante de residência dos tutelados ou curatelados.

Art. 10 - O recadastramento não poderá ser realizado mediante procuração outorgada pelo inativo ou pensionista.

Art. 11 - Os inativos e pensionistas civis e militares que cumprem pena de prisão ou detenção, para recadastrar-se deverão encaminhar à SPPREV, Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária.

Art. 12 - O benefício será extinto, se constatada na certidão de nascimento ou casamento, que for requisitada pela SPPREV, circunstância impeditiva da continuidade de seu recebimento.

Art. 13 - O recadastramento dos inativos e pensionistas civis e militares, que fazem aniversário após o mês da concessão do benefício, deve ser realizado ainda no ano da concessão, para que não tenham o benefício suspenso.

Art. 14 - Os inativos e pensionistas civis e militares poderão, ao longo do ano de 2013, ser convocados a realizar o censo previdenciário (recenseamento) em local previamente designado.

§1º - Os inativos e pensionistas civis e militares que efetuarem o censo previdenciário (recenseamento) no ano de 2013, até o mês de seu aniversário, ficarão dispensados da realização do recadastramento neste ano, salvo se pensionista universitário, o qual continuará obrigado a proceder o recadastramento nos termos do artigo 7º desta Portaria.

§2º - Caso os inativos e pensionistas civis e militares sejam convocados para efetuarem o censo previdenciário (recenseamento) e não comparecerem ou não apresentarem a documentação específica, poderão ter seu benefício suspenso.

Art. 15 - A não efetivação do recadastramento com observância das normas estabelecidas nesta Portaria e o não cumprimento das disposições legais vigentes ensejarão a suspensão do pagamento do benefício, até que seja regularizada a situação pelo inativo ou pensionista.

Art. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 01-01-2013, revogando-se as disposições em contrário.

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