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Parecer: CNE/CEB 6/2012

18/06/2012 - Consulta sobre as atividades desenvolvidas por professores de estabelecimentos de Educação Básica...

  

Seção I

Parecer: CNE/CEB 6/2012

Processo: 23001.000035/2012-86
Relatora: Maria Izabel Azevedo Noronha 
Interessado: Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/ MEC) - Brasília/DF
Assunto: Consulta sobre as atividades desenvolvidas por professores de estabelecimentos de Educação Básica para fins de reconhecimento dos seus direitos previdenciários

Voto da relatora: Por todo o exposto, entendemos que são professores para fins de aposentadoria especial, não apenas aqueles que possuem no nome de seu cargo ou emprego o vocábulo "professor", mas também aqueles que não possuam esta designação, mas que exerçam a cátedra na Educação Básica, realizando tarefas docentes adequadas ao nível de ensino em que atuam, com a complexidade esperada para a faixa etária que se relaciona com o respectivo nível de ensino. Do mesmo modo, realizam atividades de magistério aqueles que não exercem a cátedra, mas prestam assessoria direta ao processo educativo, entendendo- se como assessoria, inclusive, as atividades diretivas, gerenciais e de supervisão. Em ambos os casos, é necessário que o profissional a aposentar-se possua a habilitação necessária para o exercício da atividade de magistério, para que ela seja considerada como tal.

Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

DOU 18/06/2012 – página. 71

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