APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Selecione uma Categoria

Legislação

Resolução SE-4, de 28/01/2011

29/01/2011 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, da Resolução SE-93, de 8.12.2009...

  

Seção I - Pág. 72

Resolução SE-4, de 28-1-2011

Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, da Resolução SE-93, de 8.12.2009, que dispõe sobre estudos de recuperação aos alunos do Ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, das escolas da rede pública estadual

O Secretário Da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas,

Resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução SE-93, de
8.12.2009, com a seguinte redação:

§3º - As aulas de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser atribuídas a docente não
efetivo ou a candidato à contratação, em caso de impedimento legal de titular,
devendo ser respeitada a proporcionalidade nele contido.” (NR)

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

+Legislações


APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895