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Legislação

O PLC 23/2014 e a mobilização necessária de todos os supervisores

11/06/2014 - m suma, o Projeto de Lei reforça a opção produtivista, meritocrática e gerencialista da SEE.

  

O recente PLC 23/2014(*), encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é mais um exemplar de Projeto de Lei que reforça a política salarial para os trabalhadores do Magistério, assentada em gratificações, avaliações, meritocracia.

Está escrito em seu Artigo 1º que “durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, [...], o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente ao Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e a Curso Específico de Formação...”

A Avaliação Especial de Desempenho durante o Estágio Probatório (que diga-se, já existe!) está pautada na verificação de “competências e habilidades”, como segue:1-comprometimento com o trabalho na Secretaria da Educação e com a comunidade escolar; 2 - responsabilidade; 3 - capacidade de iniciativa e liderança; 4 - eficiência na gestão educacional; 5 - produtividade; 6 - assiduidade; 7 - disciplina.

No PLC 23/2014 pode-se ler também que “o Curso Específico de Formação de que trata o “caput” deste artigo visa à capacitação profissional do Diretor de Escola, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, de liderança e gestão, e sua aplicação no exercício do cargo, por meio da elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola”.

Como se pode notar a partir de uma breve análise dos termos utilizados, a avaliação é assentada na perspectiva produtivista e gerencialista, tão característica das atuais políticas educacionais da SEE.

O artigo 4º institui a APDI: “aos titulares do cargo de Diretor de Escola, no exercício de suas atribuições, fica instituída a Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI”.

A APDI é um processo que verificará as competências gestoras e de liderança e os resultados das unidades escolares.

Mais uma vez notamos a avaliação assentada nas competências e habilidades e nos resultados educacionais. Mais uma vez o gerencialismo, a produtividade, como se a educação e a escola fossem empresas.

Pelo Artigo 8º “fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Em suma, o Projeto de Lei reforça a opção produtivista, meritocrática e gerencialista da SEE. Em termos salariais o PLC 23/2014 reforça a política excludente de gratificações.

A nova Diretoria APASE foi eleita tendo como um dos princípios fundamentais de seu trabalho, repudiar a política salarial assentada na meritocracia, bônus e gratificações que exclui os aposentados e torna a aposentadoria dos que estão na ativa um horizonte de inseguranças. Vale lembrar que esse princípio é coerente com as deliberações dos últimos Fóruns do Sindicato APASE e das Teses Sindicais daí emanadas.

Nessa perspectiva, o PLC 23/2014 é mais um Projeto de Lei que vai contra o que o Sindicato APASE defende: uma política salarial que respeite a data-base, que recupere a carreira do Magistério – tanto do ponto de vista salarial como do ponto de vista de sua importância social –, que inclua os aposentados e que garanta um futuro digno aos que estão na ativa.

Para fazer frente a essa política educacional/salarial, dentro da qual o PLC 23/2014 é mais um exemplar, é preciso que o descontentamento da base seja traduzido em articulação e participação.

Nesse sentido, conclamamos os colegas supervisores a se mobilizarem e participarem efetivamente da luta.

Há diversas formas de fazê-lo: estar sempre em contato com o Sindicato, encaminhar demandas e/ou contribuições das Diretorias; estudar e discutir localmente a legislação e posicionar-se junto ao Sindicato.

É de suma importância que as Diretorias que porventura estejam sem representantes, elejam o seu. No entanto, não basta a eleição do representante.

Esse é apenas o primeiro passo. A participação efetiva no Conselho Deliberativo é fundamental e os representantes eleitos nas Diretorias precisam comparecer às reuniões no Sindicato, trazendo demandas / contribuições e deliberando sobre as grandes questões que estão postas na agenda sindical.

A luta não será fácil, como bem demonstra o PLC 23/2014. E os resultados dependerão da mobilização de todos.

Clarete Paranhos da Silva
Diretora Vice-Presidente APASE


(*)No Diário Oficial de 11 de junho, foi publicado parecer final encaminhando o PLC 23/2014 para votação, rejeitando proposta de substitutivo e alterações.

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