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Deliberação CEE 140/2016

19/05/2016 - Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil

  

Seção I

Deliberação CEE 140/2016

Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil no Estado de São Paulo.

 

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Constituição FEDERAL, na Lei 9.394/96, na Lei 10.403/71, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e à vista da Indicação 144/2016, Delibera:

Art. 1º O Município, nos termos da legislação vigente, é competente para autorizar o funcionamento e supervisionar os estabelecimentos de Educação Infantil, mantidos pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, no âmbito do seu território.

Parágrafo único. As normas de funcionamento e supervisão de Estabelecimentos de Educação Infantil, de competência Municipal, levarão em conta os princípios gerais contidos na Lei Federal 9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Indicação CEE 141 /2016.

 

Art. 2º O Município que optar por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino, nos termos das normas vigentes, terá o processo regulatório para o Ensino Fundamental e Médio estabelecido pelas normas deste Sistema de Ensino.

§ 1º A opção que trata o caput deste artigo ocorrerá nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e da Indicação CEE 141/2016.

§ 2º A autorização e supervisão para os níveis tratados no caput deste artigo é de competência da respectiva Diretoria de Ensino a que se encontram vinculados.

Art. 3º As instituições privadas que mantêm Educação Infantil, juntamente com outro nível da Educação Básica, pertencem ao Sistema Estadual de Ensino e o processo de autorização se dará nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e Indicação CEE 141/2016.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se a Deliberação CEE 22/97 e Indicação CEE 20/97.

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por maioria, a presente Deliberação.

A Consª. Maria Cristina Barbosa Storópoli, votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.

A Consª. Guiomar Namo de Mello declarou-se impedida de votar.

Sala “Carlos Pasquale”, em 04/05/2016.

Cons. Francisco José Carbonari

Presidente

Declaração de Voto

Considero que há clareza no entendimento de que a educação infantil é responsabilidade do município, conforme a LDB. É sabido, entretanto, que vários municípios do Estado de São Paulo não mantêm Sistema Municipal de Ensino. Assim, a meu ver, aos municípios que não mantêm sistema próprio deve-se garantir a possibilidade de opção de integração ao Sistema Estadual de Ensino. Nesse caso, deve valer os termos da Deliberação CEE 138/2016 e Indicação CEE 141/2016. Aos demais, com sistema próprio, deve-se respeitar sua competência de autorizar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil públicos e particulares.

Pelo exposto, voto contrariamente à aprovação do Projeto de Deliberação com a ementa acima.

a) Consª. Maria Cristina Barbosa Storópoli PROCESSO CEE

594/1997 – Reautuado em 10-11-2015

INTERESSADA

Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO

Diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil

RELATORA

Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

 

INDICAÇÃO CEE

Nº 144/2016 CEB Aprovado em 04/05/2016

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO:

A Educação Infantil apresentou significativos avanços, principalmente, nas últimas décadas, ao deixar o caráter assistencialista para firmar-se junto ao campo educacional e de políticas públicas voltadas para a criança.

Na história brasileira o atendimento de crianças, nos anos iniciais da infância, vinculava-se às instituições assistencialistas, voltadas essencialmente para o cuidar: higiene, alimentação, saúde, manter a integridade física, dentre outros. Normalmente, mães trabalhadoras recorriam às instituições conhecidas como creches.

Com as transformações sociais marcadas nos anos de 1980, as preocupações e estudos, decorrentes dessa fase singular da vida, ganham destaques e constituem-se no debate público como demanda social. Essa agenda é incorporada de forma específica em nossa legislação, somente com a Constituição

Federal de 1988, na qual a garantia do direito à educação infantil, para crianças a partir de zero ano, coloca-se como dever do Estado (CF 1988, art. 208, inciso IV, com nova Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006).

Mais tarde, também o Estatuto da Criança e do Adolescente (LF 8.069/1990), na perspectiva das garantias, coloca a criança como sujeito de direitos, e destaca no art. 3º que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

No ano de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996 reafirma essa tendência e disciplina que o atendimento das crianças de 0 a 6 anos deveria ser realizado em instituições escolares. Assim, a Educação Infantil, dividida em creche (0-3 anos) e pré-escola (4-6 anos), passa a ser considerada

a primeira etapa da Educação Básica.

Este marco legal transforma o atendimento oferecido às crianças, ao retirá-lo da esfera assistencialista e informal, do ponto de vista administrativo e pedagógico, cuja preocupação central objetiva era o cuidado para incluí-lo no sistema de ensino, sob o foco também do educar.

A progressiva ampliação do ensino obrigatório é outra marca a ser destacada na legislação com alterações introduzidas na LDB, desde sua edição.

A Lei Federal 11.274/2006, ampliou o ensino fundamental de 8 para 9 anos e a matrícula obrigatória passou a ser antecipada para os 6 (seis) anos de idade. Essa lei alterou: a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20-12-1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Mais recentemente, a Lei Federal 12.796/2013 (altera a LDB 9394/1996, em seu art. 4º, inciso I), antecipa novamente a obrigatoriedade e gratuidade do ensino para as crianças, agora com abrangência da pré-escola ao ensino médio (4 a 17 anos, até 2016). A alteração do art. 31 da LDB, também introduz novas práticas na organização e acompanhamento da educação infantil, nas dimensões administrativa e pedagógica, ao estabelecer as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação préescolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Com as mudanças legais ao longo das últimas décadas, a organização, estrutura e práticas das instituições de educação infantil devem ser pensadas sob as dimensões do Educar e Cuidar. Isso implica numa nova Proposta Pedagógica, articulada e orgânica, com relação aos espaços físicos, mobiliários, equipamentos e materiais, ao currículo e práticas decorrentes, formação dos profissionais que atuam nessa etapa de escolarização, todos com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças e o processo de ensino e aprendizagem.

Outro aspecto a ser considerado é a responsabilidade da família tanto com relação ao dever de matricular quanto do acompanhamento da frequência, a fim de que se concretize o direito à escolarização a partir dos 4 anos, com a presença efetiva do educando de acordo com o art. 31, supramencionado.

Há que se destacar, ainda, as propostas contidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, e em específico para a Educação Infantil, e o cuidado em não transformar o ensino-aprendizagem e toda a organização que envolve esse processo pedagógico, peculiar no trabalho com as crianças de zero a cinco anos, em mero processo de “alfabetização”, como uma simples antecipação de práticas desenvolvidas no ensino fundamental, desviando-se do desenvolvimento integral da criança, previsto no art. 22 da Res. CNE/CEB 04/2010:

 

Art. 22. A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 1º As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, socioeconômicos e étnicos, por isso devem ter a oportunidade de ser acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade.

§ 2º Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais, intelectuais, linguísticas, étnicoraciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras, as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos profissionais da educação, durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, a partir da brincadeira orientada pelos profissionais da educação.

§ 3º Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na Educação Infantil e sua intensificação deve ocorrer ao longo da Educação Básica.

§ 4º Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações a partir das quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos.

§ 5º A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com foco nas motivações estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da educação e outros de áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criança e os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto.

Neste contexto, a preocupação com a demanda social por educação infantil, bem como a necessidade de credenciamento e funcionamento das novas instituições escolares, que atendiam este segmento, fez parte das preocupações deste Conselho Estadual de Educação, antes mesmo da explicitação posta pela LDB 9394/1996, nas disposições transitórias, em seu art. 84, que fixava o prazo de três anos para as novas instituições se integrarem ao seu respectivo sistema de ensino.

Em 1995, a Deliberação CEE 06/1995, fixou normas para autorização de funcionamento e supervisão de instituições de educação infantil, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

E ressaltava a competência do município para autorizar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil. Os municípios assumiam função central na organização e estruturação da educação infantil em seus sistemas de ensino, exercendo a condição de ente federado autônomo consagrado na CF 1988, com competência para normatizar seus sistemas de ensino (escolas públicas e privadas), de acordo com as prescrições legais.

Apesar da prioridade apontada pela LDB, no art. 11, inciso

V, que incumbe ao município, a oferta da educação infantil, em creches e pré-escolas, e ensino fundamental, sendo a prioridade para este último, a vocação primeira do município no atendimento à educação infantil consolidou-se ao longo do tempo, afastandose, gradativamente, Estado e União desta etapa de escolarização.

Contudo, nesta nova organização administrativa, outras relações se estabeleceram a partir da possibilidade do regime de colaboração entre estado e municípios (LDB 9394/1996, art. 8º, inciso), conforme apontado nas Deliberações deste Conselho de números 11/1997, 22/1997, 06/1995 e Indicação 05/1995.

A possibilidade de processos de autorização e supervisão de estabelecimentos de educação infantil advindas da iniciativa privada, pelo Sistema Estadual de Ensino, sob esta perspectiva, é explicitada na edição da Del. CEE 138/2016, em seu art. 23, com vistas a evitar o conflito de jurisdição, normatização e supervisão, ao apontar que as instituições que oferecem educação infantil (sob jurisdição do município), ao solicitarem novo(s) curso(s) (ensino fundamental, médio ou até mesmo educação profissional técnica de nível médio), no caso responsabilidade das Diretorias de Ensino, integrarão o sistema estadual no ato de autorização, estando sujeitas às regras editadas por este Conselho para o processo de autorização e credenciamento.

Apesar de a Del. CEE 138/2016 disciplinar os procedimentos gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional técnica de nível médio, no sistema estadual de ensino de São Paulo há que se destacar as especificidades com relação aos espaços que envolvem a faixa etária atendida (0 a 5 anos) e sua singularidade. Para tanto cabe às instituições e aos órgãos de supervisão atentar para a legislação complementar, referente às Normas Técnicas para Creches e Estabelecimentos Congêneres, das quais se destaca:

• Portaria Federal 321, de 26-05-1988 - Aprova as normas e os padrões mínimos, que com esta baixam, destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional;

• Resolução Estadual 44/GESP/SES de 30-01-1992 – Aprova a Norma Técnica para Creches e Estabelecimentos Congêneres, que faz parte integrante desta Resolução;

• outros dispositivos que dispõem a respeito da matéria, bem como demais alterações que visem subsidiar os processos de autorização.

Nos processos de autorização deverão ser consideradas também às recomendações em relação aos espaços para o atendimento das crianças, previstos nos Parâmetros básicos de infraestrutura para instituições de educação infantil: Encarte 1, quais sejam: sala de repouso; sala para atividades; fraldário; lactário e solário. Também são contempladas para o atendimento:

sala multiuso; área administrativa; banheiros; pátio coberto; áreas necessárias aos serviços de alimentação; lavanderia; área de serviços gerais; depósito de lixo; área externa; dentre outras recomendações com relação aos pisos e revestimento,

luminosidade, ventilação, acessibilidade, metragem, sempre com correspondência proporcional ao número de alunos (Brasília, MEC/SEB, 2006).

Assim, as novas possibilidades de estrutura e funcionamento das instituições escolares, sob a premissa da autonomia conferida pela CF/1988 e reiterada pela LDB 9394/1996, tornam essas organizações mais complexas tendo em vista as inúmeras alternativas para o oferecimento do ensino formal, com processos pedagógicos que conceituam tempo, espaço, relação ensino-aprendizagem a partir de concepções educacionais diferenciadas.

O caminhar dialogal entre teoria e prática, administrativo e pedagógico impõe-se na centralidade das normatizações dos órgãos responsáveis pelo Sistema de Ensino frente às novas demandas sociais. A dicotomia reducionista tende a ser superada nas edições legais, colocando-se o administrativo a favor do pedagógico e, não o inverso, como observado em outros momentos históricos, em que os ditames legais procuravam mais “engessar, disciplinar” do que propriamente favorecer as iniciativas de ensino e aprendizagem.

Nessa lógica os prédios não são observados de forma inerte e desconectada da realidade escolar e social. Ao contrário, traduzem um ideário de educação e vida pulsante, dinâmica, que acolhe crianças, jovens e adultos em relações cotidianas

voltadas para a convivência e formação integral.

A Proposta Pedagógica assume função essencial, norteando o olhar das equipes de supervisão de ensino das Diretorias, tanto no processo inicial - nas vistorias e parecer a respeito dos espaços físicos e seus respectivos mobiliários, equipamentos e recursos, acessibilidade, entre outros tantos, - quanto no acompanhamento em processo – mudanças físicas e estruturais dos prédios, documentais dos mantenedores e curriculares, objeto de novas apreciações e aprovações - para a consecução da missão e objetivos anunciados na proposta, única em cada instituição.

Para além de um conjunto de normas e requisitos a serem cumpridos, a presente Indicação busca a articulação entre o cuidar e educar, nas dimensões envolvidas em processo, para que o ambiente escolar, sua estrutura, organização e funcionamento, cumpram com o seu princípio maior, qual seja, a promoção de uma educação de qualidade em todas as instituições que integram o sistema estadual paulista.

A partir dessas breves considerações é que a presente Deliberação coloca-se como necessária.

2. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 09-03-2016.

a) Consª Rosangela Aparecida Ferini Vargas Chede Relatora

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto da Relatora.

Presentes os Conselheiros: Ana Amélia Inoue, Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes, Nilton José Hirota da Silva, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 16-03-2016.

a) Cons.° Francisco Antônio Poli

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 04/05/2016.

DOE 18/05/16 pg. 37

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