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DELIBERAÇÃO CEE 148/2016

17/10/2016 - Altera dispositivos da Deliberação CEE 138/2016

  

Seção I

DELIBERAÇÃO CEE 148/2016

 

Altera dispositivos da Deliberação CEE 138/2016, que Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo.

 

O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e considerando a Indicação CEE 154/2016

 

DELIBERA:

 

Art. 1º O Artigo 6º da Deliberação CEE 138/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O Relatório de que trata o caput do artigo 3º deverá conter:

 

I - qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e "curriculum vitae" resumido;

 

II - comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão, em que conste o prazo não inferior a 4 (quatro) anos;

 

III - Auto de Licença de Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal; (NR)

 

IV - planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro registrado no CREA, ou arquiteto registrado no CAU, que será responsável pela veracidade dos dados;

 

V - laudo firmado por profissional registrado no CREA ou no CAU, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT);

 

VI - descrição sumária dos espaços, mobiliários e ambientes para atividades pedagógicas e administrativas, com os seus respectivos usos, atendendo a legislação pertinente, especialmente a Resolução SS 493/1994;

 

VII - descrição sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores;

 

VIII - prova da natureza jurídica da entidade mantenedora (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), acompanhada de cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos responsáveis;

 

IX - Termo de Responsabilidade, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, firmado pela entidade mantenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do imóvel, à capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e cursos pretendidos e à capacidade técnicoadministrativa para manter o acervo e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.

 

 § 1º Na impossibilidade de apresentação do documento previsto no inciso III, este poderá ser substituído por uma cópia do protocolo emitido pelo órgão municipal competente. (ACRÉSCIMO)

 

 § 2º Semestralmente, e enquanto não for apresentado o Auto de Licença de Funcionamento, a mantenedora deverá oficiar à DER da jurisdição informando a situação do pedido protocolado. (ACRÉSCIMO)

 

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publica- ção de sua homologação. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

 

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

A Consª. Rose Neubauer declarou-se impedida de votar, por motivo de foro íntimo.

Sala “Carlos Pasquale”, em 05-10-2016.

Consª. Bernardete Angelina Gatti Presidente DELIBERAÇÃO CEE 148/16

Publicado no D.O. em 06/10/2016

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