APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

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Parecer CEE nº 215/2017, de 10/05/2017

11/05/2017 - Responde consulta do Sindicato sobre procedimento referente autorização para lecionar

  

PROCESSO CEE

71/2017

INTERESSADO

Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - APASE

ASSUNTO

Consulta

RELATORAS

Conselheiras Débora Gonzalez Costa Blanco e Ghisleine Trigo Silveira

PARECER CEE

Nº 215/2017                                      CEB                             Aprovado em 10/5/2017                                                       

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSELHO PLENO

1.    RELATÓRIO

 

1.1  HISTÓRICO

A Diretora-Presidente do Sindicato APASE, pelo Ofício nº 010/2017, encaminha a este Conselho consulta relativa à:

 - possibilidade de autorização, em caráter excepcional, para lecionar os que não se enquadram nas hipóteses elencadas na Indicação CEE 157/2016;

- como proceder nos anos iniciais do Ensino Fundamental para ministrar as aulas de Educação Física, Arte, Inglês e Música e, ainda;

 - quais os procedimentos a serem adotados em relação aos professores que ministrarão aulas em disciplinas como Empreendedorismo, Ética e Cidadania, entre outras, conforme proposta pedagógica.

 

1.2 APRECIAÇÃO

Em resposta ao primeiro questionamento, podemos considerar a publicação da Indicação CEE 157/2016, que orienta sobre a qualificação profissional docente para o Sistema Estadual de Ensino, esclarecemos que as escolas devem contratar professores observando as situações previstas nas partes A, B e C da referida Indicação, obedecendo a ordem de prioridade: primeiro os considerados habilitados na Parte A, depois os autorizados na Parte B e,  por último, os autorizados na Parte C. É importante atentar para a seguinte disposição da Indicação CEE 157/2016:

“Com finalidade procedimental em relação à análise dos diplomas e certificados  expedidos por Instituições de Ensino Superior, dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino e apresentados pelos candidatos, bem como pela recepção e aceitação pelos setores responsáveis tanto de órgãos públicos quanto de privados da referida documentação, as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares deverão observar se os respectivos cursos e instituições de ensino estão autorizados pelos órgãos competentes do Ministério da Educação – MEC, ou do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo aprovados por este Conselho, bem como se, dos mesmos constam na frente as devidas rubricas ou assinaturas e no verso do diploma ou certificado o devido registro com número, processo, local, data e assinatura”.

 

Esgotadas todas as possibilidades em relação à contratação de docente com situação contemplada na Indicação CEE 157/2016 e, mesmo assim, não encontrando o profissional, a direção da escola deverá solicitar à Diretoria de Ensino autorização para lecionar. No caso, a autorização deve ser em caráter excepcional e transitório, até o momento em que a escola encontrar docente habilitado.

 

Quanto aos anos iniciais do Ensino Fundamental, respondendo à segunda questão, podem lecionar os licenciados em Curso Normal de nível médio, Curso Normal superior ou Curso de Pedagogia. As aulas de Educação Física, Arte, Inglês e Música podem ser atribuídas para docentes com licenciaturas específicas nos termos dos Pareceres CEE 126/2012 e 260/2012, conforme segue:

“Quanto às questões sobre a qualificação do professor para lecionar os componentes curriculares Inglês, Educação Empreendedora, Educação Ambiental e Educação Fiscal cumpre citar o recente Parecer CEE Nº 126/2012:

As instituições públicas (municipais e estaduais), que por força constitucional selecionam seus professores através de concurso público, estruturam o segmento correspondente aos “Anos Iniciais do Ensino Fundamental”, atribuindo aos professores egressos do Curso Normal de Nível Médio, Curso Normal Superior, ou Curso de Pedagogia, a responsabilidade de praticamente todos os conteúdos para um professor por série (e classe).

Na rede estadual ou nas redes municipais há, contudo, diversos exemplos de atribuição de componentes curriculares no Ensino Fundamental I a professores portadores de licenciatura em áreas específicas, como é o caso de Educação Física, Arte ou Língua Estrangeira Moderna.

É nas redes municipais, ou mais propriamente dizendo, nas escolas mantidas pelos municípios, que encontramos Propostas Político Pedagógicas mais diferenciadas e inovadoras e que requerem a participação de professores especialistas no segmento correspondente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Nada impede e é até salutar que esta prática possa ocorrer.”

É preciso lembrar que o exercício da docência na Educação Básica, fundamenta-se, do ponto de vista legal, no artigo 62 da Lei Nº 9394/96, a seguir transcrito:

“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

(...)”.

 

Os portadores de licenciatura específica estão autorizados a lecionar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, dependendo da Proposta Pedagógica da Escola.

 

E, ainda, do Parecer CEE nº 260/2012, podemos citar:

“(...)

Sempre que a Instituição de ensino introduzir componente curricular para o qual não haja no Sistema Superior de Ensino Brasileiro licenciatura específica – caso dos componentes descritos neste processo – caberá à própria Instituição a responsabilidade de decidir sobre a compatibilidade entre a formação, vida profissional e experiência do professor – e proceder à contratação”.

 

Portanto, não eximindo a Escola da responsabilidade de solicitar a autorização para lecionar em caráter excepcional e transitório.

 

Por outro lado, é importante lembrar que as aulas de Educação Física e Arte, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, podem ser ministradas por docente regente da classe, nos termos da Resolução CNE/CEB 7/2010 e Parecer CEE 324/2016. Para Língua Estrangeira Moderna deve-se observar as disposições da Indicação CEE nº 157/2016.

 

E por fim, no caso de Empreendedorismo, Ética e Cidadania, os mesmos podem ser tratados como Temas Transversais sem que isso signifique criar novas áreas ou disciplinas. E no caso de contratação de docente deve-se observar o Parecer CEE Nº 260/2012, citado anteriormente.

 

2. CONCLUSÃO

Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer.

São Paulo, 02 de maio de 2017.

 

a) Cons.ª Débora Gonzalez Costa Blanco

Relatora

 

a) Cons.ª Ghisleine Trigo Silveira

 Relatora

 

 

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto das Relatoras.

Presentes os Conselheiros: Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens, Nilton José Hirota da Silva, Priscilla Maria Bonini Ribeiro, Sonia Teresinha de Sousa Penin e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 03 de maio de 2017.

 

a) Cons.ª Sylvia Gouvêa

em exercício da Presidência nos termos do artigo 13 § 3º do Regimento do CEE

 

 

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto das Relatoras.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10 de maio de 2017.

 

 

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Presidente

 

PARECER CEE Nº 215/17  –  Publicado no DOE em 11/05/2017    -  Seção I  -  Página 48

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