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Portaria CGRH 09, de 14/08/2017

15/08/2017 - Altera a Portaria CGRH 07, de 02/08/2017 - Dispõe sobre Atribuição de Aulas 2018

  

Seção I

 

Portaria CGRH-09, de 14/08/2017

 

Altera-se a Portaria CGRH-07, de 02/08/2017 - Dispõe sobre as inscrições para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas do ano letivo de 2018

 

 

A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições no Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas de 2018 e para o Processo Seletivo Simplificado, a ser realizado ainda em 2017, para viabilizar a celebração de contratos no ano letivo de 2018, expede a presente Portaria:

 

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo: INCLUA-SE no subitem a, do item c.1.3, alínea c,§ 1º, Artigo 2º:

...

a.1) No caso de candidatos estrangeiros, somente poderão ser contratados quando preencherem os requisitos para naturalização:

a.1.2) Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;

a.1.3) Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram;

a.1.4) Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto 3.297, de 19-09-2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

a.1.5) Somente poderão ser contratados os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade:

a.1.6) Concedida a naturalização ou obtido o benefício do Estatuto de Igualdade, o candidato à contratação, deverá apresentar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes.

RETIFICA-SE a alínea a, do inciso I, do Artigo 5º:

...

a)            04-08-2017 a 15-08-2017- ATÉ 23:00 HORAS - Candidato: Efetuar o pré-cadastro;

...

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DOE 15/08/2017, pág. 25

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