APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

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INDICAÇÃO CEE 175/201

19/04/2019 - Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem: a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional

  

Indicação CEE 175/19 - do Conselho Pleno, relatada pela Cons.ª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

Deliberação: Na Íntegra

Processo: 2091087/2018

Interessado: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem: a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional

RELATORA: Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

 

INDICAÇÃO CEE 175/2019 - CP - Aprovada em 17/04/2019

CONSELHO PLENO

1.1   INTRODUÇÃO

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando o dever de efetivação dos diferentes direitos das crianças e adolescentes (art. 4º - ECA) e as prerrogativas da LDB 9394/1996, que confere liberdade de organização aos Sistemas de Ensino (art. 8º, § 2º), a incumbência dos estados para baixar normas complementares para o seu Sistema (art. 10, inciso V) e o princípio do direito à Educação e à aprendizagem ao longo da vida (art. 3º, inciso XIII), manifesta-se a respeito da presença da “transferência compulsória” no Regimento Escolar, como sanção disciplinar, no Título referente às normas de gestão e convivência.

A presente Indicação contou com a colaboração da Profª Débora Gonzalez Costa Blanco, ex–Conselheira desta Casa.

1.2   CONTEXTO SOCIOEDUCACIONAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA NA GARANTIA DE DIREITOS

Nas últimas décadas, o ordenamento jurídico brasileiro normatizou e contemplou amplo processo de regulamentação no campo relacionado à educação de crianças e adolescentes, com vistas a concretizar efetivamente o princípio de garantia ao direito de educar-se.

Segundo Cury e Ferreira (2009) de nada valeria a previsão de regras jurídicas com relação à Educação (com boas intenções) se não fossem previstos meios para a sua efetividade. (1)

A Constituição Federal (1988) define a Educação como um direito social, “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 6º) e afirma que “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade” (art. 205). Destacam-se, na Carta Magna, a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, como direitos fundamentais do cidadão (art. 5º).

Para Muniz (2002) “as normas constitucionais que disciplinam o direito à educação, ora vista como integrante do direito à vida, ora como direito social, hão de ser entendidas como de eficácia plena e aplicabilidade imediata, produzindo efeitos jurídicos, no qual todos estão investidos no direito subjetivo público, com efetivo exercício do gozo, indispensáveis para o pleno desenvolvimento de pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (2)

O artigo 53 da Lei 8069/1990 reafirma a garantia à Educação nos mesmos termos. Por ser uma lei protetiva, o Estatuto da Criança e Adolescentes, realça a condição peculiar desta fase para o desenvolvimento da pessoa e destaca os fins sociais da lei, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.

A LDB 9394/1996 consagra a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (art. 3º, XIII) e estabelece que a educação nacional deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana (art. 2º).

Referenciada neste contexto, a Educação é concebida como um processo de humanização que ocorre na sociedade com a finalidade explícita de “tornar os indivíduos participantes do processo civilizatório e responsáveis por levá-lo adiante. Enquanto prática social é realizada por todas as instituições da sociedade; enquanto processo sistemático e intencional ocorre em algumas, dentre as quais as escolas” (PIMENTA, 2000). (3)

As instituições escolares, desta forma, são desafiadas a enfrentar os problemas presentes na sociedade e, entre eles, aponta-se o da violência social, com reflexos nos seus ambientes, manifestos no convívio escolar sob diferentes formas e reconhecidos, por vezes, como atos de indisciplina.

1.3   VIOLÊNCIA SOCIAL E INDISCIPLINA ESCOLAR: BREVES CONSIDERAÇÕES

O fenômeno da indisciplina emerge do contexto social, associada à transgressão de regras, normas e limites estabelecidos. Entretanto, essa prática não se confunde na Escola com a violência social caracterizada como ato infracional definido no ECA (art. 103), que prevê inclusive, a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores (art. 112-114).

Se por disciplina entende-se comportamentos regidos por um conjunto de normas, a indisciplina pode ser traduzida de duas formas: a) revolta contra essas normas ou b) desconhecimento delas. No primeiro caso, a indisciplina traduz-se por uma forma de desobediência insolente. No segundo, pelo caos dos comportamentos, pela desorganização das relações (LA TAILLE, 1996, p. 23). (4)

Nessa perspectiva, os conflitos não são negados, ao contrário, são observados e analisados de forma distinta, com vistas a promover “o desenvolvimento cognitivo, moral e afetivo em direção à autonomia (FREIRE, 2011). (5)

A distinção inicial pretende delimitar a natureza e espaço de atuação deste Conselho e das escolas integrantes do Sistema de Ensino paulista. Com isso não se ignora a relação, por vezes, intrínseca, entre uma e outra. Para efeitos desta Indicação tal distinção se faz necessária em respeito ao ordenamento jurídico que estabelece competências próprias para cada uma das instituições que compõem o Estado Democrático de Direito.

Assim, para o devido acompanhamento e intervenção da Escola, nos casos de indisciplina, os agentes educacionais devem assumir o compromisso que lhes é próprio, qual seja, utilizar os meios e recursos internos baseados no diálogo e em medidas educativas e pedagógicas de cuidado, respeito e proteção. Com essa atitude e preceitos, as normas regimentais, principalmente aquelas relacionadas à gestão e convivência, são construídas sob a ótica da inclusão, do acolhimento, da garantia ao direito à frequência escolar, à aprendizagem e não simplesmente com o enfoque em regras punitivas, classificatórias e excludentes

O desconhecimento desses princípios e da própria legislação relacionada à matéria podem provocar situações irregulares, com o tratamento dos casos concretos sem o devido esgotamento das medidas administrativas no âmbito escolar, e mais, desconsiderando a interface pedagógica e do cuidado que permeiam a função social da Escola na garantia ao direito educacional.

Para a concretização do processo educativo a Escola deve organizar-se e agir a partir de princípios e ações inspiradas na Educação para a Paz, de modo a propiciar a construção de espaços democráticos participativos e uma cidadania ativa.

Quando uma conduta não é caracterizada como ato infracional e sim como um ato de indisciplina, essa conduta deve ser analisada exclusivamente na Escola, referenciada no Regimento Escolar e demais proposições e fundamentos teórico, pedagógico e legal que envolvem o CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER crianças e adolescentes, visando garantir o direito à educação e à aprendizagem dos educandos.

1.4   NORMAS DE GESTÃO E CONVIVÊNCIA: TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E AS SANÇÕES DISCIPLINARES

Para iniciar a discussão há que se diferenciar, no caso específico de crianças e adolescentes, aquelas condutas que se enquadram como Ato Infracional e assim pertencem à esfera judicial de agir. A violência manifesta, caracterizada como ato infracional ultrapassa, portanto, as medidas e limites da Escola.

Segundo o ordenamento jurídico “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103, ECA). Apesar de penalmente inimputáveis, considerará os menores de dezoito anos (art. 104) sujeitos às medidas socio educativas descritas na Lei 8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101.

Sob essa ótica legal, a violência, considerada como ato infracional, será encaminhada e tratada pela autoridade judiciária competente, com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público e Poder Judiciário, além de outras instituições e de políticas públicas intersetoriais próprias. Feita essa distinção continuemos.

As escolas do Sistema Estadual de Ensino, ao elaborarem seus regimentos, destinam um capítulo específico às normas de gestão e convivência, baseadas em sua Proposta Pedagógica, dispositivos legais relacionados e nas orientações deste Conselho. As normas visam delimitar as condutas e relações no ambiente escolar, estabelecendo direitos e deveres de todos os envolvidos no processo escolar, admitindo, inclusive, a aplicação de sanções nos casos de descumprimento.

No caso desta Indicação aborda-se especificamente o regramento envolvendo os alunos. No ano de 2000, o Conselheiro Bahij Amin Aur apontava a preocupação com o direito à Educação e alertava as escolas, em seu Parecer CEE/SP 101/2000, para a impossibilidade de medida disciplinar voltada para a “expulsão de alunos”. A expulsão prejudicava a vida escolar pois não havia garantia da continuidade de estudos e, por vezes, gerava “estigmas e rótulos” à imagem dos adolescentes, dificultando a obtenção de uma nova vaga em outra Escola. Similarmente pode-se pensar que a “transferência compulsória”, quando presente no Regimento Escolar e exercida de forma unilateral, pode representar prática excludente e punitiva.

Há que se destacar ainda as relações interpessoais e de poder, a natureza própria da cultura escolar que, em alguns casos, apesar de regras de convivência e sanções elaboradas e materializadas em diferentes documentos (Proposta Pedagógica, Regimento Escolar, Plano de Gestão/Escolar), sob princípios da mediação de conflitos, da Educação para a Paz e tolerância ativa, promovem e disseminam ações veladas de discriminação e exclusão de crianças e adolescentes. Essas ações, por vezes, “legitimadas” na relação “formal” família-escola, em acordos tácitos, revelam a face mais cruel e punitiva que vitimiza e nega direitos aos educandos.

Cabe também enfatizar que os mesmos princípios de compromisso, dedicação, cuidado e tolerância ativa que se aplicam aos educandos, também se destinam ao tratamento dos diferentes profissionais que diuturnamente se dedicam ao processo de ensino e de aprendizagem dos alunos – funcionários, professores, gestores. Estes profissionais têm o mesmo direito de serem valorizados e respeitos pelos alunos e demais agentes da comunidade escolar ou de entidades/órgãos outros.

Defende-se que a educação escolar, como processo educativo, vá além da construção de conceitos, apreensão de conteúdos, desenvolvimento do raciocínio lógico operatório, da resolução de problemas, das capacidades analíticas. A educação escolar também se destina à construção de atitudes e valores necessários para o convívio social, para a construção da democracia, para a cidadania ativa, enfim para a autonomia do ser e do intervir no mundo contemporâneo de forma ética. Nesse sentido todos os envolvidos são chamados ao processo educacional, para a sua concretização efetiva.

Considerando as exposições supramencionadas e o direito ao respeito que “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (art. 17 – ECA), o Conselho Estadual de Educação de São Paulo aponta a seguir alguns critérios a serem respeitados no âmbito do Sistema de Ensino Paulista para a elaboração dos Regimentos Escolares, em especial na previsão de Sanções Disciplinares, no TÍTULO referente às Normas de Gestão e Convivência.

 No processo de elaboração e aplicação das sanções disciplinares, um tripé deverá ser observado pela Escola: 1. A garantia ao direito à educação e à aprendizagem que toda criança e adolescente possuem; 2. O fim educativo e pedagógico de toda ação escolar para a formação da autonomia moral e cidadania ativa; 3. A responsabilidade da Escola, (conjuntamente com o Estado, família e sociedade), com o Cuidar, Respeitar e Proteger (físico, psíquico e moral).

Qualquer regra a ser contemplada pela Escola não poderá ferir esse conjunto maior de princípios, bem como aqueles outros intervenientes de dispositivos legais aplicáveis.

O contexto de produção das normas, quando sob concepções punitivas nos Regimentos Escolares, ultrapassa as discussões meramente formais que explicitam “penalidades” no convívio escolar. Prioritário deve ser o exercício pedagógico de práticas e projetos pautados no diálogo, na mediação e na construção de uma Educação e Cultura para a Paz, nos quais a autonomia moral, a tolerância e cidadania ativa colocam-se como desafios no século XXI.

E aqui, ressalva-se, que o fenômeno da violência ou da indisciplina, motivadora de medidas socioeducativas (quando ato infracional) ou sanções disciplinares (quando ato de indisciplina na Escola), ultrapassa as questões socioeconômicas.

Cabe frisar que “a escola, como espaço sociocultural, é entendida (....) como um espaço social próprio, ordenado em dupla dimensão. Institucionalmente, por um conjunto de normas e regras, que buscam unificar e delimitar a ação dos seus sujeitos. Cotidianamente, por uma complexa trama de relações sociais entre os sujeitos envolvidos, que incluem alianças e conflitos, imposição de normas e estratégias individuais, ou coletivas, de transgressão e de acordos. Um processo de apropriação constante dos espaços, das normas, das práticas e dos saberes que dão forma à vida escolar. Fruto da ação recíproca entre o sujeito e a instituição, esse processo, como tal, é heterogêneo. Nessa perspectiva, a realidade escolar aparece mediada, no cotidiano, pela apropriação, elaboração, reelaboração ou repulsa expressas pelos sujeitos sociais” (EZPELETA; ROCKWELL, 1986). (6)

 Por isso, para o enfrentamento desses fenômenos, que nos desafiam constantemente, todos os recursos disponíveis devem ser colocados à disposição das equipes escolares e dos próprios alunos como forma de desenvolver outras atitudes e valores, competências socioemocionais, também objetos de planejamento, intervenção e apreensão no âmbito escolar e das políticas intersetoriais. Observe-se a importância nesse processo da participação da Supervisão de Ensino.

Dentre alguns desses recursos destacam-se: a) formação continuada de professores para mediação de conflitos e para a justiça restaurativa; b) criação e implementação de projetos que aproximem a escola – aluno – família; c) programas de apoio profissional especializado; d) implantação de programas preventivos de agressividade escolar em parceria com as famílias e outros profissionais; e) inserção de sanções no regimento de caráter pedagógico, proporcionando a reflexão, o pensar sobre o ato praticado, consequências e a socialização da síntese deste processo com outros pares, com vistas à reparação e evitarem atitudes reiteradas.

Sabe-se que a presença de um instituto de sanção (quando normas são descumpridas) no Regimento Escolar, seguramente não é garantia de seu cumprimento formal. Não basta contemplá-lo, mas sim operacionalizá-lo formalmente como exercício prático da cidadania, da tolerância ativa e de uma Cultura de Paz, para a ruptura com práticas punitivas.

“Vale lembrar, igualmente, que as sanções disciplinares não podem afrontar a garantia ao acesso e permanência na escola, nem acarretar vexame ou constrangimento indevido aos discentes, sob pena de inadmissível abuso do poder de punir que, em vez de corrigir o ato de indisciplina, apenas perpetua a cultura da arbitrariedade e desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa” (SILVEIRA, s/d). (7)

A Escola democrática tem regras, limites e sanções – estas fazem parte do desenvolvimento da autonomia moral dos sujeitos. A diferença consiste em que essas regras sejam construídas e significadas, por isso compreendidas e aceitas por meio de discussões e tomadas de consciência sucessivas, sempre contribuindo para o processo de desenvolvimento cognitivo, físico, psíquico e moral e para a ação educativa civilizatória das escolas do Sistema de Ensino Paulista.

1.5   CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER: GARANTIA À EDUCAÇÃO E À APRENDIZAGEM

No complexo cotidiano escolar, por vezes, emergem atos de indisciplina que ultrapassam os limites das ações previstas e controláveis da unidade escolar, demandando providências imediatas com vistas à garantia à educação e à aprendizagem dos educandos.

Quando esses atos de indisciplina puderem implicar riscos à integridade (física, ou psíquica e/ou moral) de um aluno, ou de outrem, ou do coletivo, inclusive abrangendo a preservação da imagem, identidade, e com base na responsabilidade da Escola com o CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER, será contemplada, nos Regimentos Escolares, a possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola ou Comissão equivalente, nos termos a seguir especificados:

a) O aluno poderá, excepcionalmente, ser transferido para outra unidade escolar, em situação específica de risco para sua integridade ou de outrem, de acordo com indicação de Conselho de Escola ou Comissão equivalente escolar, sempre sob a perspectiva do CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER.

b) Caberá ao Conselho de Escola ou Comissão equivalente deliberar a respeito da situação, inclusive sobre a aplicação de possibilidades outras e, somente esgotadas essas, determinar a transferência como medida de cautela, conforme disciplinado no Regimento Escolar. A Direção da Escola deverá reunir e disponibilizar todos os documentos e informações necessárias para subsidiar a tomada de decisão.

c) Recomenda-se que medidas educativas e pedagógicas, mesmo que caracterizadas sob a forma de sanções, precedam a excepcionalidade da transferência como medida de cautela, indicada pelo Conselho de Escola ou Comissão equivalente, sempre de maneira documentada e arquivada pela Escola.

d) O aluno sempre terá a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido acompanhamento dos seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, em todas as etapas do procedimento. Há que se ter a ciência dos interessados em todas as etapas do procedimento escolar.

e) A reunião específica para decidir a respeito da possibilidade de transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola ou Comissão equivalente, com vistas ao CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER, deverá ser notificada aos interessados com antecedência e conter informações sobre os fatos geradores e apurados, bem como a indicação de providência(s) a ser(em) aplicada(s).

f) Caberá à Direção de Escola a operacionalização/materialização da comunicação entre Conselho de Escola ou Comissão equivalente e interessado, seus pais ou responsáveis e/ou advogado constituído, durante todas as etapas.

 g) Considerada a excepcionalidade dessa transferência como medida de cautela, após deliberação do Conselho de Escola ou Comissão equivalente, caberá ao Diretor de Escola pública expedir a declaração de transferência. O setor responsável da Diretoria de Ensino, de circunscrição da Escola, deverá adotar as providências necessárias para a continuidade de estudos, preferencialmente, em Escola próxima da residência do aluno (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais ou responsáveis. É necessária a garantia de condições de frequência do aluno em sua nova Escola, inclusive as relativas ao transporte escolar e acessibilidade, quando couberem, bem como as cautelas de praxe para preservação da imagem e identidade dos interessados.

h) No caso das escolas da iniciativa privada caberá aos pais ou responsáveis a continuidade de estudos em Escola que atenda aos valores, crenças e critérios próprios da família. A escola poderá colaborar com as famílias neste procedimento.

i) Todos os documentos e informações que subsidiaram a decisão na Escola, que integraram o procedimento de transferência como medida de cautela, inclusive cópia da Ata deliberativa do Conselho de Escola ou Comissão equivalente, ficarão arquivados na unidade escolar à disposição das autoridades, para consulta e apreciação em caso de Recurso.

j) A decisão de transferência por indicação do Conselho de Escola ou Comissão equivalente poderá ser objeto de Recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, no âmbito da Diretoria Regional de Ensino de circunscrição da Escola motivadora do ato. O procedimento será analisado pela Diretoria de Ensino, no prazo de cinco dias, sob as premissas destacadas nesta Indicação, excepcionalidade da situação geradora da transferência como medida de cautela, regularidade dos procedimentos adotados e atendimento do previsto no Regimento Escolar. Desta decisão, caberá Recurso a este Conselho Estadual de Educação, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo.

k) Os pais ou responsáveis e/ou advogado constituído serão cientificados e orientados pela Direção de Escola, da maneira mais ágil possível sobre os procedimentos, de forma que a frequência do aluno não fique prejudicada, tanto na decisão inicial quanto no caso de Recurso.

Por fim, destaca-se que a transferência como medida de cautela, indicada por Conselho de Escola ou Comissão equivalente, bem como as demais medidas relacionadas ao CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER devem ser concebidas e praticadas em processos formativos que atentem para necessidades específicas de crianças e adolescentes num continuum de desenvolvimento, considerada as características próprias da faixa etária contemplada e, sobretudo, devem voltar-se para a construção da autonomia moral e cidadania ativa.

2. CONCLUSÃO

Diante do exposto, apresenta-se a Proposta de Indicação para apreciação do Conselho Pleno. São Paulo, 17-04-2019.

a)       Cons. Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

O Cons. Francisco Antonio Poli votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 17-04-2019.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente ------------------------------------

1) (CURY, Carlos Roberto Jamil; FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 45, p. 32-45, abr./jun. 2009).

2) MUNIZ, Regina Maria F. O direito à educação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

3) PIMENTA, Selma Garrido. Formação de professores: identidade e saberes da docência. In: PIMENTA, S.G. (org.). Saberes pedagógicos e atividade docente. 2e. São Paulo: Cortez, 2000.

4) LA TAILLE, Yves de. A indisciplina e o sentimento de vergonha. In: AQUINO, J. G. (org.) Indisciplina na escola: alternativas teóricas e práticas. 4e. São Paulo: Summus Editorial, 1996.

5) FREIRE, Nadia M. Bádue (org.) Educação para a paz e tolerância: fundamentos teóricos e prática educacional. Campinas: Mercado de Letras, 2011.

6) EZPELETA, Justa; ROCKWELL, Elsie .Pesquisa participante. SP: Cortez Ed, 1986.

7) SILVEIRA, Mayra. Ilegalidade da expulsão ou transferência compulsória de estudante. Disponível em <htpps.//jus.com.br/artigos/28293/ilegalidade-da-expulsao-ou-transferencia- -compulsoria-de-estudante>. Acesso em 26-03-2019.

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei favoravelmente à Indicação, por entender que era o melhor documento que poderia ser produzido, no momento. E ele mantém, embora com ressalvas, a transferência compulsória.

Entendo, no entanto, que em qualquer texto normativo referente a normas de convivência, há que se destacar – e enfatizar - o tripé direitos, limites e deveres, essencial em todo convívio democrático; em especial, nas escolas.

Entendo, ainda, que não são apenas aqueles atos de indisciplina do item 5, (“que podem acarretar riscos à integridade do aluno, ou de outrem”), que devem ficar sujeitos à sanção da Transferência Compulsória, até porque é muito difícil identificar com precisão tais atos. Deverá caber a Transferência Compulsória também para o aluno que insistir em desrespeitar as normas da escola; para o aluno com histórico escolar grave; para o aluno cujo comportamento demonstrar total desrespeito com professores, funcionários e colegas.

De qualquer forma, o CEE deixa claro que a transferência compulsória é um instrumento legal.

São Paulo, 17-04-2019

a)       Cons. Francisco Antonio Poli

Proc. 1709024/2018 - Varley Rodrigues Gomes Parecer 110/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelo Cons. Thiago Lopes Matsushita

Deliberação: 2.1 Pelo anteriormente exposto, entende-se que o requerente não está legalmente habilitado para assumir o cargo de Diretor de Escola no Colégio Orly.

2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Interessado e à Diretoria de Ensino Região Santo André.

Proc. 919872/2018 (Proc. CEE 262/2017) - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis

Parecer 111/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelo Cons. Edson Hissatomi Kai

Deliberação: 2.1 Aprova-se, com fundamento na Deliberação CEE 142/2016, o Projeto do Curso de Bacharelado em Farmácia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis.

2.2 Recomenda-se que se dê atenção aos apontamentos feitos pelos Especialistas que deverão ser observados quando da autorização de funcionamento do Curso.

2.3 Recomenda-se que se dê atenção ao perfil definido nas Diretrizes Curriculares Nacionais que pressupõe a formação generalista, para atuar em todos os níveis de atenção à saúde, o que exige boa integração com o Sistema de Saúde local.

2.4 Para a autorização de funcionamento do Curso, a Instituição deverá solicitar a este Conselho, no prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, a visita de Especialistas às suas instalações para a verificação do cumprimento dos Termos de Compromisso e para a elaboração de Relatório circunstanciado, nos termos da Deliberação CEE 142/2016, reiterando-se que até essa aprovação a Instituição não poderá realizar processo seletivo para o Curso citado.

2.5 A presente aprovação tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação.

 Proc. 865920/2018 (Proc. CEE 80/2018) - Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis

Parecer 112/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelo Cons. Francisco de Assis Carvalho Arten

Deliberação: 2.1 Aprova-se, com fundamento na Deliberação CEE 142/2016, o Projeto do Curso de Engenharia Civil, do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis.

2.2 Para a autorização de funcionamento do Curso, a Instituição deverá solicitar a este Conselho, no prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, a visita de Especialistas as suas instalações para a verificação do cumprimento dos Termos de Compromisso e para a elaboração de Relatório circunstanciado, nos termos da Deliberação CEE 142/2016, reiterando-se que até essa aprovação a Instituição não poderá realizar processo seletivo para o Curso citado.

2.3 A presente aprovação tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação.

Proc. 1096927/2018 (Proc. CEE 119/2018) - Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista

Parecer 113/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pela Consª Iraíde Marques de Freitas Barreiro

Deliberação: 2.1 Aprova-se, com fundamento na Deliberação CEE 142/2016, o Projeto do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, da Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista.

2.2 Para a autorização de funcionamento do Curso, a Instituição deverá solicitar a este Conselho no prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, a visita de Especialistas às suas instalações para a verificação do cumprimento dos termos de compromisso e para a elaboração de Relatório circunstanciado, nos termos da Deliberação CEE 142/2016, reiterando-se que até essa aprovação a Instituição não poderá realizar processo seletivo para o Curso citado.

2.3 A presente aprovação tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação. Proc. 1189152/2018 (Proc. CEE 449/2006) - USP / Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH/USP)

Parecer 114/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelas Consª Bernardete Angelina Gatti e Consª Guiomar Namo de Mello

Deliberação: 2.1 A adequação curricular proposta pelo Curso de Licenciatura em História, oferecido pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo, atende à Del. CEE 111/2012, alterada pela Deliberação CEE 154/2017.

2.2 A presente adequação curricular tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação.

Proc. 1172449/2018 (Proc. CEE 554/2001) - UNESP / Faculdade de Ciências e Tecnologia do Campus de Presidente Prudente

Parecer 115/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelas Consª. Bernardete Angelina Gatti e Consª. Guiomar Namo de Mello

Deliberação: 2.1 A adequação curricular proposta para o Curso de Licenciatura em Geografia, oferecido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia do Campus de Presidente Prudente, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, atende à Del. CEE 111/2012, alterada pela Deliberação CEE 154/2017.

2.2 A presente adequação curricular tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação.

Proc. 1238443/2018 - Faculdade Municipal de Barueri

Parecer 116/19 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelo Cons. Thiago Lopes Matsushita

Deliberação: 2.1 Assim, aprovo, nos termos da Deliberação 141/2016, o art. 1º do Regimento da Faculdade Municipal, para alterar a sua denominação para Faculdade Municipal de Barueri Professor Elvis Pontes.

2.2 A Instituição Interessada deverá encaminhar três exemplares das alterações regimentais ora aprovadas, a fim de serem rubricados.

2.3 A presente aprovação tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado da Educação.

 Proc. 630502/2019 - Fundação Bradesco / Osasco

Parecer 117/19 - da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. D. Carlos Lema Garcia

Deliberação: 2.1 À vista do exposto, nos termos da Deliberação CEE 138/2016, artigo 19 e parágrafos 1º e 2º, autoriza-se a suspensão temporária do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas, na modalidade EaD, oferecido pela Fundação Bradesco/Osasco, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do presente Parecer.

2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer à Fundação Bradesco/ Osasco, às Diretorias de Ensino das Regiões de Osasco, Marília, Campinas Oeste, Registro, Araraquara, Limeira, Itapevi. Centro Oeste, Ourinhos e Carapicuíba; à Coordenação de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação Monitoramento e Avaliação – CIMA.

Proc. 878257/2018 - Escola Técnica Residência Saúde / Maceió / AL

Parecer 118/19 - da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco Antonio Poli

Deliberação: 2.1 Nos termos deste Parecer, e com fundamento na Deliberação CEE 97/2010, autoriza-se a criação de Polo de Apoio Presencial na cidade de Sorocaba, da Escola Técnica Residência Saúde / Maceió / Alagoas.

2.2 Autoriza-se o funcionamento, nesse Polo, dos Cursos Técnico em Segurança do Trabalho, em Enfermagem, e em Nutrição e Dietética, na modalidade EaD.

2.3 Envie-se cópia deste Parecer à Escola Técnica Residência Saúde / Maceió / Alagoas, à DER Sorocaba, à Coordenadoria de Gestão de Educação Básica - CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação - CIMA.

Proc. 1173882/2018 - SEE e Fundação VUNESP

Parecer 119/19 - da Comissão de Planejamento, relatado pelo Cons. Marcos Sidnei Bassi

Deliberação: 2.1 A Comissão de Planejamento, com fundamento no Decreto 59.215/13, manifesta-se favoravelmente à celebração do Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a Fundação Vunesp, visando à celebração do Convênio “Programa de divulgação Vestibular UNESP e inclusão dos melhores alunos da escola pública na universidade”.

 

DOE 19/04/2019 pg. 30 e 31

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