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Projeto de Lei 899/2019, de 09/08, publicado em 10/08

12/08/2019 - Estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor.

  

 

PROJETO DE LEI Nº 899, DE 2019

 

Mensagem A-nº 088/2019

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 09 de agosto de 2019

Senhor Presidente

 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

 

A medida decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado, cujas conclusões foram sufragadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Secretário Executivo respondendo pela Casa Civil, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

 

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

 

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. Rodrigo Garcia

VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo, 09 de agosto de 2019.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ref.: Anteprojeto de lei com a finalidade de fixar, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição da República Senhor Governador,

 

Cumprimentando-o, submetemos à apreciação de Vossa Excelência anteprojeto de lei com a finalidade de fixar, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição da República.

 

Vale notar que a matéria possui disciplina normativa na Lei estadual n.º 11.377, de 14 de abril de 2003, que estabelece tal patamar em 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, correspondendo, atualmente, a R$ 30.119,20 (trinta mil cento e dezenove reais e vinte centavos).

 

Nos termos do § 4º do artigo 100 da Constituição da República (1), contudo, “poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”.

 

Desse modo, o piso constitucional para definição de uma obrigação de pequeno valor, no momento, é de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo tal valor ser modulado, em lei própria do ente federativo, segundo a sua capacidade econômica.

 

Por meio do anteprojeto que segue anexado, sugerimos o reestabelecimento desse valor em 440,214851 UFESPs, o que equivale a R$ 11.678,90 (onze mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Dessa maneira, na esfera estadual, a obrigação de pequeno valor representará, ainda, o dobro do piso definido pela Carta Magna.

 

O novo valor proposto visa a equilibrar valores constitucionais fundamentais, em especial, a celeridade do pagamento de condenações judiciais de menor valor, a correspondência entre o que se define como uma obrigação de pequeno valor e a capacidade econômica do ente federativo, o equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo e a continuidade de políticas públicas essenciais que estão sob a responsabilidade deste ente da Federação.

 

Nesse sentido, é fundamental ressaltar a vertiginosa queda da receita tributária neste Estado, que, no exercício de 2018, foi inferior aos valores auferidos no exercício de 2010. A propósito, cabe apresentar o quadro a seguir:

 

Por si só, tal redução na arrecadação tributária constitui fato de extrema gravidade.

 

A esse cenário, contudo, soma-se o marcante crescimento das despesas com obrigações de pequeno valor, como se vê na tabela a seguir:

 

                                                                                                                               

* inclui R$ 311.816.146,47 de restos a pagar de 2018 (53.135 credores em 18.622 processos)

 

Tomando por base números recentes, o que se constata é um crescimento vertiginoso que indica, para os próximos 12 (doze) meses, mais que a dobra dessa despesa. Mas não é só.

 

A despesa em questão é de exigibilidade praticamente imediata, devendo ser efetuado o seu pagamento em até 60 (sessenta) dias (2), sob pena de sequestro das rendas públicas.

 

Tudo isso está a evidenciar, a nosso ver, que a gestão financeira do Estado de São Paulo poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tributária permanecer nos patamares existentes desde 2015 e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno valor continuar a ascender.

 

Enfatizamos que, de acordo com os dados atualmente disponíveis, os valores a despender a título de obrigações de pequeno valor, em 12 (doze) meses, sob o regramento vigente, será de R$ 1.582.400.000,00 (um bilhão quinhentos e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais). Pela presente proposta, o pagamento de obrigações de pequeno valor, no mesmo período, representará R$ 799.200.000,00 (setecentos e noventa e nove milhões e duzentos mil reais), valor que – enfatizamos – mesmo com a redução presente no anteprojeto, será superior aos pagamentos realizados a esse título no exercício de 2017, que representaram R$ 735.821.842,01 (setecentos e trinta e cinco milhões oitocentos e vinte e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e um centavo).

 

Buscando, pois, evitar o comprometimento de políticas públicas essenciais aos cidadãos deste Estado e, tendo em vista a existência de permissão constitucional (artigo 100, § 4º), elevamos a Vossa Excelência o anteprojeto em questão, que busca compatibilizar os pagamentos de obrigações de pequeno valor com a atual capacidade econômica deste ente federativo. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de respeito e consideração.

 

Milton Luiz de Melo Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

 Antonio Carlos Rizeque Malufe

SECRETÁRIO EXECUTIVO RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA CASA CIVIL

Cristina M. Wagner Mastrobuono

PROCURADORA GERAL ADJUNTA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PGE

A Sua Excelência o Senhor

RODRIGO GARCIA

Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo

São Paulo – SP

 

DOE 10/08/2019, pg 07

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