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Portaria SPPREV-178, de 29/06/2020

30/06/2020 - Suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas

  

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA


Portaria SPPREV-178, de 29/06/2020

Disciplina a manutenção da suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência

 

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência,

Considerando as normas dos Decretos Estaduais 64.879 e 64.881, ambos de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19 e mantém em quarentena no Estado de São Paulo,

Considerando ser pertinente face à necessidade da redução do risco de contágio pelo Covid- 19 entre inativos e pensionistas da SPPREV,

Considerando ser necessária a edição de nova Portaria para disciplinar, temporariamente, o recadastramento regulado pela Portaria 525/2019,

Considerando a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento prevista nas Portarias/SPPREV 121, de 13 de março de 2020 e Portaria/SPPREV 166, de 7 de maio de 2020,

 

Decide:

Art. 1º - Manter a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento dos inativos e pensionistas civis e militares durante o período de Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual 64.879/2020.

Art. 2º - Os beneficiários universitários, excepcionalmente, terão os meses de julho e agosto de 2020 para enviarem pelos Correios os documentos necessários para a realização do recadastramento semestral.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir desta data.

 

DOE de 30/06/2020

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