APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

29/01/2015

Dúvidas referentes ao Calendário Escolar e feriados

SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO/2015

  

- Não lembro o ano da Resolução, mas a UE tinha autonomia para colocar dia não letivo. Isso permanece?

Anualmente a Secretaria de Educação publica normativo legal (Resolução) que estabelece critérios para a elaboração do calendário escolar das escolas da rede estadual. Normalmente estas resoluções estabelecem em seu texto legal a revogação das disposições em contrário, em especial a resolução anterior de calendário escolar. Então é provável que, mesmo que não se lembre do ano da Resolução a que se refere, se ela tratava do calendário escolar para aquele período, deve ter sido revogada pela resolução de calendário do ano seguinte.

Atendo-nos à atual Resolução de calendário escolar (Resolução SE 72/2014) veremos que ela prevê critérios para, ou seja, prevê a autonomia da escola (através do Conselho de Escola) na elaboração de seu calendário escolar dentro de diretrizes determinadas. Isto para dias letivos e não letivos.

Artigo 2º - As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotem a organização semestral.(grifo nosso)

Artigo 4º - As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB, ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.(grifo nosso)

Artigo 5º - O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar sua compatibilização com a proposta pedagógica da escola.
§ 1º - Após a elaboração, o calendário escolar deverá ser submetido à homologação do Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar.(grifos nossos).

Cumprindo as diretrizes e atendendo às demais legislações, inclusive citadas na própria Resolução, a escola, através do Conselho de Escola, elabora seu calendário escolar no limite de sua autonomia. Assim além dos limites de datas (início e término do semestre), dos dias e das atividades letivas e não letivas já citadas na resolução, é possível prever outras, desde que não impliquem em dispensa de ponto ou serviço extraordinário, que não são competências do Conselho de Escola ou do Diretor de Escola da Unidade Escolar. E caberá ao Supervisor de Ensino através do seu Parecer, avaliar a pertinência do proposto, recomendando a homologação ao Dirigente Regional ou a correção à Unidade Escolar.


- O Dia 15/10 é Feriado Escolar conforme Decreto de 1963. Ele foi revogado? Se estiver ainda em vigor, apenas professores não trabalham?

O Decreto 52.682 de 14/10/1963 não foi revogado.

Art. 1º - O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor fica declarado feriado escolar.

Entretanto há uma polêmica sobre sua aplicabilidade após a Constituição de 1988.
Este artigo da UDEMO explicita bem isso: Clique aqui

O Parecer CEE/SP n° 623/99 também.

A SEE, em sua Unificação De Dispositivos Legais E Normativos Relativos ao Ensino Fundamental e Médio, determina que:

Artigo 409 - A data de 15 de outubro, “Dia do Professor”, será considerada “Feriado Escolar

Parágrafo único - As unidades escolares deverão, em conjunto com a comunidade, na semana em que se comemora o Dia do Professor, promover atividades voltadas à revalorização do Professor, enquanto participante do sistema de ensino. (Lei nº 174/48, art. 1º e Res. SE nº 139/84, art. 1º).

Entendemos que é possível continuar a analisar os calendários escolares das escolas da rede pública estadual considerando o dia 15 de outubro como feriado escolar, mas com a manutenção do expediente administrativo.
O mesmo não vale para as escolas municipais ou privadas jurisdicionadas à nossa supervisão.

Rosaura Aparecida de Almeida
Diretora de Ass. Educ. e Legislação

Carmen Silvia Bueno de Oliveira
Diretora de Secretaria
(11) 3337-6895
carmenbueno@sindicatoapase.org.br

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