APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

01/03/2015

Salário digno ao Magistério: dever do Estado

Palavra da Presidente - Edição mar./2015 - Jornal APASE

  

Responsável: Rosângela A. Ferini V. Chede - Diretora-Presidente

Março é para nós, profissionais do Magistério Público Estadual Paulista, um mês especial. A Lei 12.391/2006 fixou, em 1º de março de cada ano, a data-base para revisão da remuneração da categoria.

Com base neste dispositivo legal, as expectativas da supervisão se renovam em torno das possibilidades não só de correções das perdas salariais (motivadas pela inflação, distorções em novos processos de enquadramento, plano de carreira que prejudicou diretamente aposentados, políticas de gratificações, bonificações entre outras), mas também de uma recomposição do poder de compra de supervisoras e supervisores, dos demais trabalhadores da educação, ativos e aposentados.

Pensar a respeito de uma política salarial para o magistério significa o compromisso com a Educação paulista, constantemente anunciado pelo governo; significa ainda olhar para o magistério e ver nele a existência de pessoas concretas, seres humanos que trabalham e/ou dedicaram uma vida à educação e que necessitam de salários dignos para uma vida igualmente digna e, não simplesmente uma remuneração que nos permita sobreviver, em meio a constantes cortes em nossas despesas diárias para isto (não é só o Governo que faz contingenciamento!). E mais, pressupõe salários que permitam aos profissionais do magistério, para além de suas despesas materiais básicas, a possibilidade orçamentária de participação efetiva em atividades culturais, da aquisição e leitura de obras literárias, do investimento em processos de formação, entre outros, de forma a estarem cada vez mais preparados ao exercício do magistério em todas as suas dimensões.

Como podemos perceber e reiteramos em diversos momentos, Valorização do Magistério perpassa direta e frontalmente à questão de melhores salários, principalmente se há desejo político em se manter profissionais na rede pública estadual paulista. Há que se ressaltar que não desconhecemos outras variáveis que impactam na valorização - que vão desde as condições interpessoais e materiais de trabalho até os processos de formação continuada voltados para a acolhida e permanência destes profissionais na carreira – entretanto, neste momento, gostaríamos de nos ater à questão salarial.

O Estado e a Supervisão atuam sob a égide do Direito Administrativo. Como princípio fundamental deste, encontra-se o fazer e o cumprir estrito o que a “lei” disciplina.
Então nos cabe os questionamentos:

- Se há uma determinação legal para revisão de remuneração com data-base especificada, como entender que o próprio poder que instituiu a norma a descumpra?
- O que aconteceria com um servidor público que descumprisse o atual ordenamento jurídico, respeitada a devida hierarquia legal?

As respostas, com certeza, são sabidas por todos e todas. Contudo, se conhecemos as respostas e as normas legais, tão caras à atuação da supervisão de sistema, qual o posicionamento que se espera de sujeitos históricos que constituem a categoria de trabalhadores da educação?

Qualquer que seja a indicação, temos a certeza de que só terá força mediante a decisão coletiva da supervisão, que está retratada no Sindicato-APASE pelas instâncias do Conselho Deliberativo e Assembleia.
Participar, compreender e propor ações para este momento é imprescindível!

Não nos esqueçamos de que dentre os requisitos para a revisão da remuneração dos servidores públicos é considerada a “compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do trabalho” (São Paulo, Lei 12.391/2006 - V). Nesse sentido, os salários iniciais de Professores, Diretores de Escola, Supervisores de Ensino da Rede Municipal de São Paulo, por exemplo, configuram-se em referencial comparativo importante para nossas reivindicações, tendo em vista as similaridades entre os sistemas.

Contamos com a intensa participação articulada e orgânica de nossa base.


Rosângela A. Ferini V. Chede - Diretora-Presidente

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