APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

03/08/2015

Gratificação Especial - Supervisor de Ensino

PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO/2015

  

Quanto às legislações pertinentes à gratificação especial, trabalho noturno, tenho dúvidas quanto ao início do respectivo período?

 Gratificação Especial - Supervisor de Ensino

APLICAÇÃO

Aos integrantes a Classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

OBS:

Para fazer jus à Gratificação Especial, o servidor, sem prejuízo da jornada de 40 (quarenta) horas a que está sujeito, deverá optar pela prestação de 4 (quatro) horas semanais de trabalho, destinadas ao comparecimento às escolas, durante o funcionamento do curso noturno .

O período noturno está definido na Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas:

Artigo 84 – Para os efeitos desta lei complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas. ( Nele está contido o cumprimento dessa prestação de serviço.)

 AFASTAMENTO

O Supervisor de Ensino perderá o direito à Gratificação Especial, quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, serviço obrigatório por lei, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação, e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até limite de 45 (quarenta e cinco) dias.

VANTAGENS

A gratificação Especial não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito e sobre ela não incidirá vantagem de qualquer natureza.

A gratificação Especial será computada no cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

HISTÓRICO

Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (vigência 29/12/93)

Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (vigência 23/02/94)

Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (vigência 16/10/95 )

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (vigência 01/02/98)

Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigências: 01/03/10)

Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 (vigências: 01/07/11)

Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (vigências: 01/07/13)

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