APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

02/02/2016

Contagem de tempo para atribuição de setor

PRIMEIRA QUINZENA DE FEVEREIRO/2016

  

Responsável: Diretora de Secretaria - Carmen Silvia Bueno de Oliveira

Contagem de tempo para atribuição de setor de trabalho do Supervisor de Ensino, afastado pelo Artigo 22 da Lei Complementar 444, de 27/12/1995.

  Segundo a Resolução SE nº 97, de 18/12/2009, sobre o Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino, dispõe em seu

Artigo 4º - para fins de atribuição dos setores de trabalho, os Supervisores de Ensino serão classificados, observado o somatório dos pontos, conforme segue:

I - titulares de cargo:

a) tempo de exercício como titular de cargo de Supervisor de Ensino, exercido na mesma Diretoria de Ensino: 0,005 pontos por dia;

b) tempo de exercício como titular de cargo de Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino: 0,003 por dia;

c) tempo de exercício na função de Supervisor de Ensino: 0,002 pontos por dia;

d) diploma de Mestre na área de Educação: 01 ponto;

e) diploma de Doutor na área de Educação: 02 pontos.

A Resolução SE nº 23, de 18-2-2010, sobre atribuição de Setores de Trabalho a Supervisores de Ensino, dispõe no:

 Artigo 2º - § 1º - Será considerado como de efetivo exercício, inclusive na unidade de classificação, o tempo de afastamento do Supervisor de Ensino, titular de cargo, junto aos órgãos centrais da Pasta, às Diretorias de Ensino ou, ainda, junto aos convênios de Parceria Educacional Estado/Município para a municipalização do ensino, exceto se em designação para exercício de cargo ou função da mesma classe, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444, de 27/12/1995.

O entendimento legal indica que o supervisor, afastado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444, de 27/12/1995, não tem tempo de exercício na diretoria da qual se afastou e sim na diretoria na qual se encontra afastado.

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