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Notícia

15/02/2016

Designação de Vice-diretor de Escola

SEGUNDA QUINZENA DE FEVEREIRO/2016

  

A designação de Vice-diretor de Escola por docente que não pertence à Unidade Escolar, deve ser submetida ao Conselho de Escola?

De acordo com a legislação vigente, Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os Postos de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, nas unidades escolares da Secretaria da Educação e da providências correlatas

“Artigo 5.º- As indicações para designação e cessação para as funções de Vice-Diretor de Escola são de competência do Diretor de Escola.

§ 1.º - Na hipótese de indicação de docente classificado em outra unidade escolar para a função de Vice-Diretor, o Diretor de Escola deverá submetê-la á aprovação do Conselho de Escola.”

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