APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

03/03/2016

Professor de Apoio à Aprendizagem

PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO/2016

  

Responsável: Supervisora Rosaura Ap. Almeida - Diretora de Assuntos Educacionais e Legislação

Qual o motivo pelo qual a Fundação Casa não pode ter Professor de Apoio à Aprendizagem?

O Comunicado Conjunto CEMOV/CEPAG/DEAPE/CELEP/DEPLAN/CGRH, de 03/06/2015, orienta as Diretorias de Ensino que as classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta não poderão ter aulas atribuídas de Professor Auxiliar – PA e do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA.

Embora possa haver outras interpretações, a Fundação Casa (instituída pela Resolução SE-15/10) oferece escolarização em classes descentralizadas de uma Unidade Escolar por meio de projetos, como se pode confirmar na Resolução SE 06/11 que “redireciona as diretrizes do Projeto ‘Revitalizando a Trajetória Escolar’ nas classes de ensino fundamental e médio em funcionamento nas Unidades de Internação – UIs, da Fundação CASA”.

Essa resolução estabelece que o processo de escolarização no ensino fundamental e médio dos adolescentes e jovens atendidos pelas Unidades de Internação – UIs, da Fundação CASA, deve se desenvolver, a partir de 2011, na conformidade das diretrizes do Projeto “Revitalizando a Trajetória Escolar”. Prevê ainda, que a implementação desse Projeto se dará nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e no Ensino Médio,  já estabelece atendimento diferenciado em relação às classes em funcionamento na própria Unidade Escolar.

Conclui-se, então, que sendo a escolarização na Fundação Casa desenvolvida por projetos, não pode ter aulas atribuídas de PA e PAA, que são projetos destinados às turmas regulares das Unidades Escolares. 

Saiba mais – Legislações pertinentes:

Resolução SE 13, 29/01/2016

Comunicado Conjunto CEMOV/CEPAG/DEAPE/CELEP/DEPLAN/CGRH, 03/06/2015

Resolução SE 06, 28/01/2011

Resolução SE 15, 03/02/2010

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