APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

09/06/2016

ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Documentação para instruir Declaração de Imposto de Renda referente a Auxílio Transporte

Para comprovação na Receita Federal

  

Disponibilizamos por meio dos links abaixo, cópia do Acórdão proferido em Mandado de Segurança que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda sobre o Auxílio Transporte, bem como extrato do andamento do processo em 2ª Instância.

Tais documentos podem ser necessários para o caso de comprovação na Receita Federal, uma vez que o lançamento era feito, até o ano de 2015, no Informe de Rendimentos de forma cumulada, sendo lançada a decisão no campo Observações.

 

Assistência Jurídica APASE - Dr. Enzo Montanari Ramos Leme OAB/SP 241.418

Plantão do advogado: às terças, das 10 às 12 horas, e às quintas, das 14 às 16 horas

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