APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

13/07/2016

BOLETIM 17/2016 - APASE ingressa com Ação para obtenção de reajuste

Mandado pleiteia o imediato reajuste dos vencimentos dos servidores

  

O Sindicato APASE ingressou com Mandado de Segurança por omissão, contra o Governador do Estado de São Paulo, buscando a revisão anual estabelecida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e art. 115, inciso XI, da Constituição do Estado de São Paulo.

 

O Mandado de Segurança demonstra que o Governador do Estado de São Paulo vem se omitindo em praticar ato de ofício, e que as disposições constitucionais são autoaplicáveis. Assim, pleiteia seja determinado ao Sr. Governador que deflagre imediatamente o processo legislativo de reajuste dos vencimentos dos servidores, sob pena de multa diária.

 

O Mandado de Segurança foi distribuído perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, tendo sido determinada a notificação da autoridade para prestar esclarecimentos.

 

Assistência Jurídica APASE - Dr. Enzo Montanari Ramos Leme OAB/SP 241.418

Plantão do advogado: às terças, das 10 às 12 horas, e às quintas, das 14 às 16 horas

enzomontanari@adv.oabsp.org.br/secretaria@sindicatoapase.org.br/Tel. 11 3337-6895 ramal 15

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo: Proc 686 - Mandado de Segurança Coletivo - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Número CNJ:2128590-05.2016.8.26.0000

Impetrante: Apase - Sindicato Dos Supervisores De Ensino Do Magisterio Oficial No Estado De São Paulo

Advogado: Enzo Montanari Ramos Leme

Contrário principal: Governador do Estado de São Paulo

06/07/2016

Despacho Vistos.

1. O presente Mandado de Segurança busca, na sua essência, que seja suprida a apontada omissão imputada ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, no tocante à revisão geral anual prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 115, XI, da Constituição Estadual (no que tange aos servidores públicos representados pelo impetrante Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo).

2. Indefiro a liminar, conquanto a alegada ofensa a direito líquido e certo daqueles representados pelo impetrante não enseja, ao menos neste momento, a revisão ou reajustes dos respectivos vencimentos, em 1º de julho de 2014 o que, a evidência, comportará exame mais acurado, após o devido processamento da presente impetração.

3. Notifique-se a d. autoridade coatora (Exmo. Governador do Estado de São Paulo), na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, seguindo-se abertura de vista ao d. Procurador Geral do Estado e, por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12 desse mesmo diploma legal. 5. Int. São Paulo, 4 de julho de 2016. SALLES ROSSI Relator.

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