APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

26/08/2016

Carta do Fórum Sindical APASE 2015

XI Fórum Sindical de Teses APASE

  

Carta do XI Fórum Sindical de Teses APASE - 2015

I – Do Sindicato

1ª Tese: O Sindicato-APASE é uma instituição democrática, da categoria de especialista em educação, representando o segmento do Supervisor de Ensino, como função de Estado.

2ª Tese: O Sindicato-APASE representa e acolhe diversos filiados, com diferentes visões de mundo, e este conjunto de concepções deve ser respeitado e constantemente, nos momentos institucionais, analisado e refletido, com vistas a nortear as decisões e encaminhamentos e assim construir as concepções que sintetizarão e referenciarão, institucionalmente, o Sindicato.

3ª Tese: O Sindicato-APASE tem a função de implementar ações sindicais com vistas à formação de quadros, sem dissociar a formação profissional da formação política.

4ª Tese: O Sindicato-APASE luta, constantemente, pela garantia dos direitos conquistados historicamente pela categoria.

5ª Tese: O Sindicato-APASE entende que a educação escolar, essencial para o desenvolvimento humano, econômico, cultural e político, deve ser garantida pelo Estado, como direito, a toda a sociedade.

6ª Tese: O Sindicato-APASE defende a Escola Pública, Estatal, Laica, Gratuita e de Qualidade para todos, indistintamente, crianças, jovens e adultos.

7ª Tese: O Sindicato-APASE defende o diálogo e respeito a todas as entidades educacionais e sociais e repudia qualquer ato de intolerância, preconceito, discriminação, entre outras atitudes, que não dignifiquem a vida humana e os valores universais de convivência.

II – Seguridade Social

1ª Tese: Rejeição do discurso governamental de que a Previdência seja deficitária, argumento utilizado para suprimir direitos dos trabalhadores.

2ª Tese: Fim do fator previdenciário utilizado no Regime Geral da Previdência Social.

3ª Tese: Rejeição ao regime de previdência complementar para trabalhadores do setor público; defesa e reafirmação da aposentadoria integral e paridade de remuneração.

4ª Tese: Isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

5ª Tese: Aplicação das receitas previdenciárias, exclusivamente, no pagamento dos benefícios.

6ª Tese: Democratização da gestão da Previdência Social Pública, com participação efetiva e  decisória dos representantes dos trabalhadores do setor público, inclusive com paridade no SPPREV.

7ª Tese: Aposentadoria especial para o Supervisor de Ensino, integrante do Quadro do Magistério, bem como para todos os profissionais que integram a Carreira do Magistério.

8ª Tese: Racionalização dos procedimentos da SPPREV de forma a agilizar a tramitação dos  processos e o cumprimento dos prazos legais para aposentadorias, emissão de certidões, dentre outros.

9ª Tese: Garantia da manutenção de gestão participativa junto a CCM/IAMSPE e a Superintendência do IAMSPE, ALESP e Governo do Estado no sentido da ampliação e melhoria do atendimento médico hospitalar a todos.

III – Estrutura e Gestão da SEE

1ª Tese: Fim da lógica gerencial, produtivista e meritocrática no serviço público, em especial na Secretaria de Estado da Educação, com a revogação imediata do Decreto nº 57.141/2011, que trata da Reestruturação da SEE.

IV – Política Salarial

1ª Tese: Valorização do Magistério, por meio de políticas salariais, que respeitem a data-base da  categoria e que promovam a recomposição das perdas salariais acumuladas, e mais a garantia dos valores da inflação como reajuste anual.

2ª Tese: Correção imediata das distorções das LC 836/97, 958/2004, 888/2000, 1080/2008, 1097/2009 e dos achatamentos salariais promovidos pelos Planos de Carreira e Valorização por Mérito, que lesam principalmente os aposentados do Quadro do Magistério.

3ª Tese: Isonomia salarial entre trabalhadores - ativa e aposentado - incluindo bônus e gratificações em incorporação salarial, até que se elimine o sistema de bonificação.

4ª Tese: Articulação para garantia do cumprimento da Meta 17, do Plano Nacional de Educação.

5ª Tese: Fim das políticas de gratificações, bônus e mérito com a imediata incorporação aos vencimentos para todos os fins.

V - Plano de Carreira

1ª Tese: Quadro do Magistério é um dos conceitos básicos a ser observado no Estatuto e Plano de Carreira do Quadro do Magistério, com a contemplação e provimento efetivo para os cargos de Professor, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

2ª Tese: Realização de Concurso Público, periódico, de provas e títulos para provimento de todos os cargos, em todos os níveis sempre que houver vacância de 10% dos cargos a serem providos.

3ª Tese: Defesa do período probatório após aprovação em concurso, conforme o previsto na Constituição Federal.

4ª Tese: Previsão de isonomia para os Ocupantes de Função Atividades.

5ª Tese: Defendemos que a nomeação dos Dirigentes Regionais ocorra a partir de lista tríplice, indicada pelos profissionais da educação na circunscrição Diretoria de Ensino, considerando período mínimo de experiência na supervisão.

6ª Tese: Previsão de ações de formação em serviço comprometidas e articuladas com a qualidade educacional, de médio e longo prazo, inseridas no projeto de Estado e na jornada de trabalho dos diferentes profissionais do QM.

7ª Tese: Cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, que obriga na composição de Jornada de Trabalho Docente a observação do limite máximo de 2/3 em sala de aula com interação com os educandos.

8ª Tese: Garantia de Concurso de remoção a todos os cargos do QM, precedendo, sempre, o de ingresso, seja ele regionalizado ou não. Somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.

9ª Tese: Deverão ser considerados Requisitos para a ascensão na carreira: exigência de, no mínimo, três anos de experiência de um cargo/função para outro (Professor àDiretor/Vice-Diretor de Escola à Supervisor de Ensino à Dirigente Regional), além dos demais previstos na Constituição Federal.

10ª Tese: Para valorização da carreira do magistério, o tempo de experiência diz respeito, exclusivamente, ao trabalho na Rede de Ensino Público do Estado de São Paulo.

11ª Tese: Garantia da Valorização do Profissional com a manutenção das vantagens obtidas no cargo de origem ao ascender na carreira. A valorização da carreira implica diretamente considerar uma trajetória conjunta, articulada organicamente.

12ª Tese: Critérios exequíveis de valorização e promoção do Quadro do Magistério baseados no aperfeiçoamento acadêmico e no tempo de serviço, sem interstício e sem teto para a evolução.

13ª Tese: Reenquadramento dos aposentados, respeitando a isonomia salarial com os cargos, de igual característica e jornada, na ativa.

14ª Tese: Regras de aposentadoria iguais para todos os cargos da carreira: aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, se mulher, e 30 anos para homem.

15ª Tese: Garantia do mesmo tratamento e direitos da carreira para os Professores e demais Profissionais Readaptados da Carreira do Magistério. 

16ª Tese: O fim da política de gratificações, bonificação e meritocracia, convertendo os respectivos valores em salário real.

17ª Tese: O estabelecimento de disposições transitórias que contemplem a correção das distorções da Lei Complementar nº. 836/97, alterada pela Lei Complementar nº. 958/04 e que até hoje persistem, prejudicando ativos e aposentados.

18ª Tese: Garantia de cumprimento da data-base de dissídio da categoria de acordo com a Lei Estadual 12.391, de 23 de maio de 2006, com reajuste real mais inflação, com a devida supressão do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 12391/06, o qual estabelece que “a revisão anual não implica, necessariamente, reajuste de remuneração”.

19ª Tese: Pela regulamentação das normas gerais para negociação coletiva na Administração Pública, em geral. Observando-se o disposto na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, firmadas em 1978, e no Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que as promulga.

20ª Tese: Garantia de diálogo e negociações entre a SEE/SP e Entidades do Magistério nos processos de alteração e proposições com relação à carreira do QM.

VI – Cotidiano da Supervisão

1ª Tese: Substituição de Supervisores de Ensino quando houver afastamentos em período igual ou superior a 30 dias.

2ª Tese: Criação e implantação imediata dos Conselhos de Diretoria, garantindo representatividade / proporcionalidade dos diversos segmentos que compõem a Diretoria de Ensino para a concretização da Gestão Democrática.

3ª Tese: Tempo máximo de gestão para Dirigente Regional de Ensino (mandato de 02 anos, com possibilidade de ser prorrogado por, no máximo, mais 02 anos), ouvido o Conselho de Diretoria; transparência nos critérios para nomeação/exoneração; avaliação anual pela equipe DE, com critérios estabelecidos em legislação específica.

4ª Tese: Garantia de condições de trabalho para o exercício adequado das funções inerentes ao cargo (deslocamento, diárias, trânsito, serviço extraordinário, entre outras).

5ª Tese: Estender ao Supervisor de Ensino o benefício do Adicional Local de Exercício.

6ª Tese: Sessões de estudo, Fóruns, Cursos, Encontros e demais ações realizadas pelo Sindicato-APASE, autorizados como afastamento, por meio de Despacho do Secretário da SEE, considerados como efetivo exercício, para todos os fins.

7ª Tese: Gozo de Licença-Prêmio sem nenhum prejuízo.

VII - Ações Estratégias

1ª Tese: Ação conjunta com as demais Entidades Sindicais do Quadro do Magistério e apoio das instâncias sindicais de nível superior – Federações e Centrais Sindicais.

2ª Tese: Fazer-se presente nas instâncias representativas, consultivas, deliberativas, que tratem da temática da Educação.

3ª Tese: Lutar pela divulgação do patrimônio adquirido com as contribuições do IPESP, com o devido esclarecimento pela administração do SPPrev a respeito do mesmo. (Lei da Informação).

4ª Tese: Acesso, imediato e irrestrito, por todos, ao Banco de Dados das avaliações externas de rendimento escolar, de modo a permitir o uso dessas informações pelas entidades sindicais do magistério e contar com o apoio dos Institutos de Pesquisas Educacionais e Instituições de Ensino Superior na análise dos dados.

5ª Tese: Garantia de efetivo contato da Diretoria da Entidade com a base do Sindicato-APASE.

VIII – Outras

- Reorganização da Rede Estadual

1ª Tese: As políticas públicas devem ser construídas de forma dialogal com a rede e comunidade escolar, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais de gestão democrática do ensino público.

2ª Tese: Divulgação, pela SEE, dos resultados de avaliação dos programas e projetos desenvolvidos em observação ao princípio da transparência e publicidade.

- Regimento Escolar

1ª Tese: Garantir os princípios presentes na CF, LDB, ECA, Pareceres e demais resoluções e dispositivos legais pertinentes na elaboração e aprovação dos Regimentos Escolares.

 - Financiamento Educacional

1ª Tese: O Sindicato-APASE defende a aplicação exclusiva dos recursos públicos destinados à Educação, para todas as escolas exclusivamente públicas estatais.

2ª Tese: O Sindicato-APASE defende a ampliação do percentual de investimento do PIB do Estado de São Paulo em Educação.

Teses Sindicais

Teses Sindicais anteriores

Últimas Notícias


Notícias anteriores

APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895