APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

19/09/2014

PNE/PEE: Articulação com a Carreira do Magistério

Apresentar destaques do Plano Nacional de Educação

  

Local: APASE - Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895
Responsável: Prof. Dr. Ismael Bravo

OBJETIVOS:

DATA e HORÁRIO: Dia 19 de setembro de 2014, das 8h00 às 12h30.

COORDENAÇÃO:

Livros Publicados: Gestão Educacional no Contexto Municipal. Editora Alínea, 2011. Gestão de Qualidade em Tempos de Mudanças. 3ª ed. Revisada, Editora Alínea, 2010. Gestão Educacional no Contexto da Territorialização. Campinas (SP): Alínea e São Paulo (SP): FAPESP, 2007. Coautor. In: Educação Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável Volume 1: Construção da Proposta Pedagógica. Embrapa e Editora Globo, 2004. Coautor. In: Descentralização, Municipalização e Políticas Educativas. Editora Alínea, 2001. Alunos de Bom-Senso. Produção independente. Cidadãos de Bom-Senso. Produção independente.

 

CARTA AOS CONSELHEIROS

Prezados Conselheiros,

O Sindicato-APASE necessita de sua colaboração no sentido de obter, junto aos seus pares, contribuições que deverão ser trazidas no dia 19/09/2014, quando da Sessão de Estudos: PNE/PEE: articulação com a Carreira do Magistério. Dessa forma, o Sindicato acredita poder construir um documento alternativo às minutas divulgadas de Estatuto e Plano de Carreira do Magistério propostas pela SEE-SP, que retrate, de fato, a concepção (dos trabalhadores da educação) de carreira do Magistério atrativa ao profissional que nela ingresse e nela possa ascender aos cargos que a compõem, que o valorize e o dignifique como trabalhador, já previstos na legislação aplicável ao tema, a saber:
       a) Constituição Federal:
“Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.”

        b) Constituição Estadual, Art. 215, Inciso IV:
“Art. 215 – A educação, baseada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, é um dos agentes do desenvolvimento visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:
(...)

IV – valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando.”

         c) LDBN 9394/1996
Art. 3º - “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)

  1. VII – Valorização do profissional da educação escolar.” 

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusivenos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público (gn):
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 3o  A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
 
Com base nesses destaques, a Diretoria do Sindicato-APASE elencou tópicos, abaixo sugeridos, que visam nortear o debate para a construção desse documento, outros mais, aguarda, deverão ser agregados:
- concurso para todos os cargos da carreira do magistério exercidos na SEE-SP; 
- critérios de formação/habilitação, nos termos da legislação vigente, que atendam à necessidade para ingresso no cargo, respeitando as disposições contidas nos artigos 61 a 65 da LDBN 9394/96.      
- carreira composta pelos cargos de: Professor; Coordenador Pedagógico; Orientador Educacional; Diretor de Escola; Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino;
- dentre os requisitos para a mudança de cargos (docente; coordenador-orientador-diretor; supervisor e dirigente) mínimo de três anos de experiência de um para outro;
-período probatório somente o previsto na CF para aquisição da estabilidade no serviço público de regime estatutário;
-acesso em cargos subsequentes da carreira, configurado somente pelo tempo de experiência na rede pública estadual paulista (este critério valoriza a permanência do profissional na rede);
-aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, se mulher, e 30 anos para homem;
-reenquadramento dos aposentados respeitando a isonomia salarial com os cargos, de igual característica, na ativa;
-critérios exequíveis de valorização e promoção do QM baseados no aperfeiçoamento acadêmico e no tempo de serviço, sem teto de evolução, para quem deseja continuar na rede;
- outros.
APASE solicita que a sistematização das discussões nas DER sejam também encaminhadas por e-mail (secretaria@sindicatoapase.org.br), com a devida identificação do Conselheiro ou Representante dos Supervisores de Ensino e Região a que pertencem. Além dessas informações, conta com a participação do representante da Diretoria de Ensino na Sessão de Estudos de 19/09/2014. Participe. Este é o momento!

 

São Paulo, 12 de setembro de 2014.

DIRETORIA SINDICATO-APASE


Veja mais imagens da Seção de Estudos em nossa Galeria de Fotos.

Afastamento autorizado pelo Despacho do Secretário, de 08/09/2014, publicado no DOE 09/09/2014.

Anexos

Sessão de Estudos

Sessão de Estudos anteriores

Últimas Notícias


Notícias anteriores

APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
Rua do Arouche - 23 - 1° Andar - CEP 01219-001 - SP - São Paulo - Telefone - (11) 3337 6895