APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

01/09/2014

A gestão democrática e participativa

Caros Supervisores e Supervisoras

  

No último mês, falávamos a respeito dos princípios introduzidos pela Constituição Federal de 1988 e, em especial, a gestão democrática e participativa que, para além de um ato normativo, representa um conjunto de valores que refletem nossa visão de mundo.

Na administração de nossa entidade outra reflexão emerge das demandas postas pelo Estado Democrático de Direito, qual seja, a (in)segurança jurídica.

Como publicado no encarte desta edição do Jornal, fomos surpreendidos por norma emanada de “um cartório” da necessidade de aplicação do artigo 522 da CLT de 1943, diga-se de passagem, derrogado pelo art. 8º, I, CF de 1988, conforme Campanhole e Campanhole (2000, p. 72)*.

Num contexto de embates de estruturas de poder (econômico, político, de conhecimento, entre outros) nos perguntamos: a norma, que deveria gerar segurança jurídica, se aplica a todos e a todas indistintamente?

Ou ainda: será que todas as entidades que já haviam iniciado seus pleitos eleitorais, antes mesmo da “vigência” de “novas” orientações de organização sindical e de registros notariais (emanadas em abril de 2014), foram submetidas ao mesmo entendimento e rigor da norma a favor da “segurança jurídica”?

A resposta para estas questões pode facilmente ser encontrada em buscas de publicidade nos meios eletrônicos, garantindo a transparência da administração em seus processos de accountability.

A fim de manifestarmos nossas indignações, compartilhamos com vocês o pensamento de Lenio Luiz Streck, que afirma: “Decisão é um ato de responsabilidade política. Meus direitos não podem depender de escolhas subjetivas, pessoais, voluntaristas, políticas ...”, muito menos de um “ativismo ou decisionismo a la Conselheiro Acácio” (cuja máxima era: as consequências vêm sempre depois!)**.

Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede - Diretora-Presidente APASE


(*)CAMPONHOLE, H. L.; CAMPANHOLE, A. C. Consolidação das leis do trabalho e legislação complementar.

104 e. São Paulo: Atlas, 2000.

(**) Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-mar-27/senso-incomum-justica-entre-exegetismo-decisionismo>.

Acesso em 27/08/2014.

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