APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

05/09/2016

Progressão Parcial

Primeira Quinzena de Setembro

  

  1. O sistema de progressão parcial para o ensino médio, previsto no artigo 24, III da Lei 9.394 de 1996 e Res. SE nº 21 de 05/02/98, necessita de quais aprovações para ser implantado em uma escola da Secretaria Estadual de Educação? 2. Havendo aprovação do sistema de progressão parcial, qual o prazo para a sua implantação? 3. A previsão de "dependência cursada mediante orientação de estudos e frequência optativa do aluno" do artigo 2º da resolução SE 21, pode ser entendida modernamente como um formato EAD?

 

Resposta:

A progressão parcial está prevista no inciso III, do Art. 24 da LDB:

“III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; ”

 

Os Art. 52, 53, 54 e 55 do Parecer CEE 67/89 tratam da Progressão Parcial para as escolas estaduais;

 

“Da Progressão Parcial

 

Artigo 52 - A escola adotará o regime de progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio, regular ou supletivo, que, após estudos de reforço e recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório.

§ 1º- O aluno, com rendimento insatisfatório em até 3 (três) componentes curriculares, será classificado na série subsequente, devendo cursar, concomitantemente ou não, estes componentes curriculares;

§ 2º- O aluno, com rendimento insatisfatório em mais de 3 (três) componentes curriculares, será classificado na mesma série, ficando dispensado de cursar os componentes curriculares concluídos com êxito no período letivo anterior.

Artigo 53 - Será admitida a progressão parcial de estudos para alunos da 8ª série do ensino fundamental, regular ou supletivo, desde que sejam asseguradas as condições necessárias à conclusão do ensino fundamental.

Artigo 54 - A progressão parcial de estudos poderá ser adotada em cursos de educação profissional, respeitadas as normas específicas de cada curso.

Artigo 55 - Os procedimentos adotados para o regime de progressão parcial de estudos serão disciplinados no regimento da escola. ”

Os procedimentos adotados para o regime de progressão parcial de estudos serão disciplinados no regimento escolar.

 

A Lei 9.394/96 é um texto com poucas prescrições, poucas regras e muitos princípios. Cabe às escolas elaborarem suas propostas pedagógicas e seus regimentos como expressão efetiva de sua autonomia, respeitadas as normas e diretrizes do respectivo sistema no qual está inserido.

A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar não devem contemplar minudências, são mais estáveis. O Plano Escolar deve ser mais dinâmico e flexível.

Os Regimentos Escolares das escolas estaduais e particulares do estado de SP, devem ser encaminhados às Diretorias de Ensino onde estiverem jurisdicionadas, conforme estabelecem a Deliberação CEE 10/97 e Indicação 09/97, para aprovação. As escolas estaduais devem submeter a aprovação de seus regimentos ao Conselho de Escola.

A elaboração do Regimento Escolar das escolas estaduais deve atender ao Parecer CEE 67/98 – CCEF/CEM (Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais).

Alterações regimentais só entrarão em vigor no ano subsequente à sua aprovação (Deliberação CEE 144/16). As Diretorias de Ensino terão 60 dias corridos para aprovar o Regimento ou alteração regimental. Caso não aconteça a autorização, o pedido será considerado aprovado. 

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