APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

30/08/2014

Questões sobre o procedimento para matrícula de alunos no curso noturno e o aumento do módulo de supervisores e cancelamento do processo de remoção

SEGUNDA QUINZENA DE AGOSTO/2014

  

Qual o correto procedimento para matrícula de alunos no curso noturno quanto à idade legalmente permitida?
 
Minha preocupação: até que ponto é legal que alunos da faixa etária de 15 anos incompletos, 15 e/ou 16 anos estudem a noite? O curso noturno não é exclusivo para alunos trabalhadores? E, neste caso não precisa de declaração de trabalho?

A idade mínima fixada para o ingresso no mercado de trabalho hoje, como está  previsto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal (XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;), e no artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho).
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)  é de 16 anos, à exceção do aprendiz, que pode começar a trabalhar a partir dos 14.

Em 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 59, que conferiu nova redação ao inciso I do artigo 208 da Constituição Federal, que agora tem a seguinte redação (grifos nossos):
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;”

Além da previsão constitucional, , a Lei 12.796, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei 9.394/96 —, para adequá-la à norma constitucional.

Agora o artigo 4º da LDB dispõe:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)”
A educação básica desdobra-se, segundo a LDB, em educação infantil (até os 5 anos de idade), ensino fundamental  (com duração de 9 anos, ou seja, dos 6 aos 14 anos de idade) e ensino médio, que terá a duração de no mínimo três anos, o que implica dizer que, em situação normal, sem reprovação, o adolescente ingressará no ensino médio aos 15 anos e só o completará com 17 anos de idade. Sendo assim, seria possível até conjecturar que o trabalho estaria proibido até os 18 anos, se não existissem as exceções já mencionadas.
Das citações legais que disciplinam e que se referem à idade mínima para trabalhar supramencionadas, resta evidente que qualquer exceção à regra é manifestamente ilegal.

Quanto ao horário de estudo no período noturno, no que se refere aos  assuntos de  demanda que se impõem na organização das escolas, uma vez que pode  não haver vagas no período diurno para todos, obrigam a matrícula de alunos á noite para que seja garantido o direito à escolarização, direito esse que  se  sobrepõe a  qualquer outro como se  lê na Constituição Federal de 1988.

Gostaríamos de informações sobre o aumento do modulo de supervisores e cancelamento do processo de remoção?

Desde o ano passado, quando da publicação da L.C. 1207/2013, cuja ementa dispõe sobre os concursos públicos regionalizados para os integrantes do QM da Secretaria da Educação, este Sindicato agendou audiência, e protocolizou ofício de reivindicação, dirigido ao Secretário e à Coordenadora do CGRH para tratar do engodo contido nessa norma, que revoga, isto é, extingue os concursos de remoção, conforme contido no artigo 7º da citada lei complementar que estabelece:
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 444, 27 de dezembro de 1985, e os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009. (gn)
De acordo com o acima exposto, fica claro que deixa de existir concurso de remoção para o quadro do magistério.
Na audiência, os representantes do governo se comprometeram a realizar, a despeito da norma editada, o concurso de remoção para o Suporte Pedagógico tendo em vista que esses profissionais não se submeteram a concurso regionalizado até agora.
Uma das primeiras ações da atual diretoria, que podemos pontuar, foi a de reiterar, por meio de ofício, em audiência, as reivindicações da categoria, dentre as quais a manutenção do concurso de remoção antes do novo concurso para ingresso. 
Quando do envio às DER do material elaborado pela CEMOV, com a informação da suspensão do concurso de remoção para desonerar as diretorias (sic), o Sindicato-APASE fez o imediato protocolo de ofício no qual relembra e reitera a solicitação do cumprimento do compromisso dado pelos representantes do Governo na SEE, bem como audiência para tratar desse tema urgente, objeto de notícia veiculada no site desta entidade.
 APASE tem mantido contato com a SEE, insistentemente, para dirimir este impasse, sem prejuízo das medidas legais, em estudo, que couberem atinentes ao departamento jurídico deste sindicato.
Segue cópia dos ofícios encaminhados:

São Paulo, 21 de agosto de 2014.

Ofício nº 046/2014
Assunto: Solicita informação sobre Processo Remoção 2014
Senhora Coordenadora
            O Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo–APASE, por meio de sua Diretora Presidente, solicita manifestação urgente sobre a realização, pela SEE, do Processo de Remoção da Classe de Suporte Pedagógico, referente ao ano de 2014, conforme compromisso assumido em audiência com o Secretário da Educação.
            Justifica tal pedido pelas consultas recebidas por este Sindicato, solicitando manifestação a respeito da abertura de inscrição desse processo, bem como, questionamentos sobre a vinculação do Processo de Remoção de 2014 à criação de 91 cargos de Supervisor de Ensino, já distribuídos às Diretorias de Ensino nos termos da Resolução SE 24/14.
            No aguardo das informações, reitera protestos de estima e consideração.
            Atenciosamente
Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede
Diretora-Presidente


Ofício nº 047/2014

Assunto: Solicita informação sobre distribuição de cargos de Supervisor de Ensino

Senhor Secretário

O Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo–APASE, por meio de sua Diretora Presidente, solicita de Vossa Excelência manifestação urgente sobre os critérios aplicados pela SEE para a distribuição dos 91 cargos de Supervisor de Ensino, estabelecidos pela Resolução SE 24, de 06 de maio de 2014, os quais contemplaram apenas: 19 Diretorias da Região Metropolitana de São Paulo e 12 Diretorias de Ensino do interior.

Reitera solicitação já enviada por meio dos Ofícios: nº 033, de 1º de julho de 2014, endereçado a Vossa Excelência, e de nº 037, de 18 de julho de 2014, endereçado à Coordenadora da CGRH.

Na oportunidade, reapresenta os protestos de estima e consideração.

Respeitosamente
Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede
Diretora-Presidente

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