APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

01/02/2017

Início do período de férias

Primeira Quinzena deFevereiro

  

Um período de férias do servidor público pode ter início a partir do dia 01/01/2017, uma vez que esse dia é domingo e feriado nacional? Apesar das pesquisas, não consegui localizar nada com relação ao estatutário estadual, agradeço imensamente se você puder me auxiliar a esclarecer essa questão.

 

A legislação estadual não dispõe sobre o início das férias em dia útil. Por outro lado, a Resolução SE 67/16, artigo 6º, inciso I, estabelece o início de férias no dia 01/01/2017.

 

Em sentido oposto, temos o Precedente Normativo nº 100, do Tribunal Superior do Trabalho:

Nº 100 Férias - Início do Período de Gozo (positivo)

 

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

 

Entretanto, como a Justiça do Trabalho, analisa questões relacionadas aos trabalhadores regidos pela CLT, essa norma não é válida para o servidor público.

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