APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

15/08/2017

Escola particular

PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO/2017

  

1-      Para ministrar aulas de Educação Física no Ensino Fundamental Ciclo I, em escola particular, o professor precisa ser habilitado na área?

 

Parecer CEE nº 215/2017, de 10/05/2017

“Quanto aos anos iniciais do Ensino Fundamental, respondendo à segunda questão, podem lecionar os licenciados em Curso Normal de nível médio, Curso Normal superior ou Curso de Pedagogia. As aulas de Educação Física, Arte, Inglês e Música podem ser atribuídas para docentes com licenciaturas específicas nos termos dos Pareceres CEE 126/2012 e 260/2012, conforme segue:

“Quanto às questões sobre a qualificação do professor para lecionar os componentes curriculares Inglês, Educação Empreendedora, Educação Ambiental e Educação Fiscal cumpre citar o recente Parecer CEE Nº 126/2012:

As instituições públicas (municipais e estaduais), que por força constitucional selecionam seus professores através de concurso público, estruturam o segmento correspondente aos “Anos Iniciais do Ensino Fundamental”, atribuindo aos professores egressos do Curso Normal de Nível Médio, Curso Normal Superior, ou Curso de Pedagogia, a responsabilidade de praticamente todos os conteúdos para um professor por série (e classe).

Na rede estadual ou nas redes municipais há, contudo, diversos exemplos de atribuição de componentes curriculares no Ensino Fundamental I a professores portadores de licenciatura em áreas específicas, como é o caso de Educação Física, Arte ou Língua Estrangeira Moderna.

É nas redes municipais, ou mais propriamente dizendo, nas escolas mantidas pelos municípios, que encontramos Propostas Político Pedagógicas mais diferenciadas e inovadoras e que requerem a participação de professores especialistas no segmento correspondente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Nada impede e é até salutar que esta prática possa ocorrer.”

É preciso lembrar que o exercício da docência na Educação Básica, fundamenta-se, do ponto de vista legal, no artigo 62 da Lei Nº 9394/96, a seguir transcrito:

“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

(...)”.

 Os portadores de licenciatura específica estão autorizados a lecionar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, dependendo da Proposta Pedagógica da Escola.

 E, ainda, do Parecer CEE nº 260/2012, podemos citar:

“(...)

Sempre que a Instituição de ensino introduzir componente curricular para o qual não haja no Sistema Superior de Ensino Brasileiro licenciatura específica – caso dos componentes descritos neste processo – caberá à própria Instituição a responsabilidade de decidir sobre a compatibilidade entre a formação, vida profissional e experiência do professor – e proceder à contratação”.

 

Portanto, não eximindo a Escola da responsabilidade de solicitar a autorização para lecionar em caráter excepcional e transitório.

Por outro lado, é importante lembrar que as aulas de Educação Física e Arte, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, podem ser ministradas por docente regente da classe, nos termos da Resolução CNE/CEB 7/2010 e Parecer CEE 324/2016. Para Língua Estrangeira Moderna deve-se observar as disposições da Indicação CEE nº 157/2016.”

  

 

 

2-      Diretor de Escola técnica precisa ser formado em pedagogia ou ter pós em gestão?

 

O sistema educacional brasileiro é dividido em Educação Básica e Ensino Superior. A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio. A Educação Profissional consiste em uma modalidade da Educação Básica.

O artigo 64 da LDB 9394/96

“Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.”

 

 

 

3-            Escolas Particulares precisam prever em seus regimentos recursos quanto à avaliação de alunos?

 

Sendo as escolas particulares uma modalidade da Educação Básica, deve seguir a legislação do Sistema de Ensino no qual se insere, portanto, seu regimento escolar, deve contemplar o contido na Deliberação CEE 155/2017 que substituiu as anteriores. Assim sendo, pedidos de reconsideração e recurso seguem os mesmos procedimentos das demais etapas e modalidades da Educação Básica. 

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