APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

28/08/2017

Horário de trabalho

SEGUNDA QUINZENA DE AGOSTO/2017

  

- Qual a legislação que disciplina a organização do horário do Diretor de Escola? Como podem ser divididas as 8 (oito) horas no dia?

 

Exemplo: Pode uma Diretora dividir seu horário em 1h30 pela manhã e 6h30 pela tarde, ininterruptamente?

 

Legislação Básica:

1- Decreto Estadual 52.054/07;

2- Resolução SE 73/07; e

3- Instrução UCRH 01/07.

 

O Decreto 52.054/07 dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais e em seu artigo 3º estabelece:

Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de quarenta horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos dentro da faixa horária compreendida entre oito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de duas horas para alimentação e descanso.

§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou à peculiaridade da função, o horário dos servidores poderá ser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária compreendida entre sete e dezenove horas, desde que mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.

§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido para duas ou mais turmas, mantida sempre a divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.

§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, seja indispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontos facultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível, o cumprimento do disposto neste artigo, em até três turmas distintas, observados o descanso semanal remunerado e intervalos para alimentação e descanso.

§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe ao dirigente do órgão determinar o sistema que melhor atenda à conveniência e às necessidades do serviço.

 

A Resolução SE 73/07 dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria de Educação, reafirmando que a jornada será distribuída em dois períodos com intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.  Não estabelece, no entanto, de quantas horas deve ser cada turno.

Art. 3º - A jornada de trabalho dos servidores dos Quadros de Apoio Escolar e da Secretaria da Educação será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos com intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, respeitado o limite máximo de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao integrante do Quadro do Magistério, sujeito à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 13 de maio de 1978 e aos docentes designados em Postos de Trabalho de Vice Diretor de Escola ou de Professor Coordenador.

§ 2º - A distribuição da carga horária deverá abranger os turnos de funcionamento da unidade escolar, dentro da faixa horária compreendida entre sete e vinte e três horas, de segunda a sexta-feira.

§ 3º - para atender a conveniência do serviço e/ou a peculiaridade da função, o início do horário de trabalho dos servidores mencionados no caput poderá, a critério do Gestor Escolar, ser antecipado para até 6 (seis) horas da manhã, desde que mantida a divisão da carga horária diária em dois períodos e assegurado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

 

Esclarecemos quea CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) prevê  o disciplinamento de 6 (seis) horas por período, no artigo 71 e parágrafos, entretanto, tais disposições não se aplicam aos servidores públicos estaduais.

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 1º Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

 § 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Redação de acordo com a Lei n. 8.923, de 27.7.94, DOU 28.7.94).

Diante destes destaques, entendemos ser possível a concretização do horário sugerido, sempre que a autoridade, neste caso Dirigente Regional, assim o autorizar a bem da administração.

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