APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

27/09/2017

BOLETIM 14/2017 - CEE prorroga prazo para alteração regimental

Como consequência do impacto da Deliberação 155/2017

  

A Diretoria APASE acompanhou a 2656ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada no dia 27 de setembro, na qual foi aprovada Deliberação que prorroga, excepcionalmente, para 31/10/2017 o prazo de protocolização de alteração regimental das Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Em consequência, o prazo das Diretorias de Ensino para aprovação dos respectivos regimentos passará para 08/12/2017.

 

Tal medida coaduna-se com os indicativos da Sessão de Estudos APASE, sobre o impacto da Deliberação 155/2017 que, necessariamente, seria objeto de alterações.

 

A presente Deliberação aguarda homologação do Secretário de Educação para produção de efeitos. Fato que ocorrerá nos próximos dias.

 

Diante do exposto, APASE solicita especial atenção dos Supervisores em relação aos procedimentos de adequação e análise dos regimentos, de acordo com destaques no plenário do CEE durante a votação, como segue:

 

- não retenção no Ciclo Inicial do Ensino Fundamental de 3 anos por aproveitamento;

 

- contemplar questões relativas à Educação Especial (conforme recomenda a Deliberação CEE n° 149, 13/12/2016, que estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino);

 

- contemplar aspectos da avaliação global e da recuperação, ao longo do processo, como critérios de análise para aprovação;

 

- contemplar reclassificação, aproveitamento de estudos, aceleração de estudos, compensação de ausências, dentre outros institutos da LDB, como possiblidades de avanço na trajetória escolar;

 

- contemplar demais princípios presentes na Deliberação 155/17.

 

APASE também salienta o cumprimento formal (tanto do ponto de vista legal, estrutural, quanto da norma culta de redação) na elaboração dos regimentos em análise para a aprovação.

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