APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

05/06/2018

Boletim APASE 11/2018 - Vitória APASE! Justiça determina que a SEE realize prova de Mérito!

Poderão concorrer todos aqueles que preencham os requisitos, inclusive os aposentados

  

O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Sindicato-APASE para determinar que a Secretaria da Educação realize a Prova de Promoção por Mérito no prazo de até 180 dias, contados da data da publicação do acórdão (documento abaixo), que se deu em 02/05/2018 (autos de Apelação nº 1019618-56.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante APASE - SINDICATO DE SUPERVISORES DO MAGISTÉRIO NO ESTADO  DE SÃO PAULO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO).

 

Pela decisão, poderão concorrer todos aqueles que preencham os requisitos para obtenção da promoção (a partir de 2016), inclusive os aposentados que não fizeram a referida prova em virtude da suspensão feita pela SEE/SP.

 

É necessário salientar que este sindicato, conforme sua Carta de Teses Sindicais, corroborada durante o XIII Fórum Sindical APASE, ocorrido em 14 e 15/09/2017, se opõe ao regime de valorização por mérito, da forma como está posta, em virtude de esta representar uma afronta ao direito dos supervisores de ensino aposentados, a saber:

 

Carta de Teses do XIII Fórum Sindical APASE - 14 e 15/09/2017

V. Política Salarial, Seguridade e Plano de Carreira

 11. Correção imediata das distorções das LC 836/97, 958/2004, 888/2000, 1080/2008, 1097/2009 e dos achatamentos salariais promovidos pelos Planos de Carreira e Valorização por Mérito, que lesam principalmente os aposentados do Quadro do Magistério. (gn)

 

Entretanto, o Sindicato-APASE entende que é obrigação da SEE cumprir com os dispositivos legais vigentes, que instituíram a Promoção por Mérito, entendimento este que gerou a medida judicial em tela.

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