APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

26/07/2018

BOLETIM 14/2018 - Remoção e substituições

Nas Classes de Suporte Pedagógico do QM

  

O Sindicato-APASE, preocupado com os diversos questionamentos e situações relatadas pelos Supervisores de Ensino, entrou em contato com o CGRH/SEE a fim de solicitar a emissão de comunicado orientador de procedimentos para as Diretorias de Ensino do Estado para efeitos de atendimento do Comunicado CGRH 13, de 20/7/2018 e da Res. SE 82/2013, alterada pela Res. SE 1/2018.

 

A solicitação visa a padronização de procedimentos e de documentos requeridos de forma a garantir os princípios da transparência e publicidade da administração, bem como a garantia de oportunidades a todos os interessados, indistintamente, que atendam aos requisitos legais.

 

Para subsidiar a supervisão, este boletim contém a legislação atualizada a respeito da matéria, com alguns destaques transcritos a seguir:

 

- “Sempre que ocorrer a passagem de substituição para vacância a designação deverá ser cessada de imediato, sendo a vaga correspondente colocada em edital para nova atribuição, na conformidade do disposto no artigo 5º desta resolução” (Art. 12 da Res.SE 1/2018 e item XIII do Comunicado CGRH 13, de 20/7/2018);

 

- a cessação das designações para atendimento da remoção devem observar a ordem inversa de classificados em cargos vagos (art. 8º da Res. SE 82/2013 e item X do Comunicado CGRH 13, de 20/7/2018). Neste caso não se aplica a inclusão dos cargos em substituição.;

 

- as possibilidades para se pleitear nova designação, em face de cessação no evento, estão contempladas no § 1º da Res. SE 82 alterada pela 1/2018 – (somente aqueles que perderam a substituição em cargo vago – item XI do Comunicado CGRH 13, de 20/7/2018);

 

- quem é cessado em vaga de substituição não faz jus a pleitear outra substituição:

 

- o substituto somente “poderá” ser mantido nos termos do § 2º da Res. SE 82 alterada pela 1/2018. Verificar o § 4º do art. 1º para situações ao longo do ano. Consultar item 12 do Comunicado CGRH 13, de 20/07/2018;

 

- os documentos explicitados no Parágrafo único do artigo 5º da Res. 82 alterada pela 1/2018 somente se aplicam para apresentação no dia da atribuição e não como condição para inscrição ou até mesmo para indeferimento;

 

- atentar para as vedações expressas no Parágrafo único do art. 6º da Res. 82 alterada pela 1/2018, em especial a necessidade de estar em exercício no dia da atribuição;

 

- atenção! O tempo de Gestão Educacional somente é contado para períodos de substituição de vice-diretor, diretor de escola, supervisor de ensino e dirigente regional. Verificar Anexo III da LC 836/1997 alterada pela LC 1.256/2015; § 5º da Res. SE 82 alterada pela Res. SE 1/2018.

 

O Sindicato-APASE reforça a proposição do modelo padrão de Ficha e Edital para evitar diferenciação de exigências e tratamentos entre Diretorias de Ensino.

 

Legislação:

- LC 836/1997 alterada pela LC 1.256/2015

 

- Resolução SE 82/2013, de 16/12/2013, alterada pelas Res. SE 42/14 e 01/18, que dispõe sobre os procedimentos relativos às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério

 

- Comunicado CGRH 13, de 20/07/2018, que comunica procedimentos para o processo de Remoção de Supervisores de Ensino e Diretores de Escola.

 

- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, alterado pelos Decretos 53.161/08 e 59.447/13, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes.

 

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