APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

02/09/2013

Carta do X Fórum Sindical de Teses APASE - 2013

Após ampla discussão pelos participantes do X Fórum Sindical, foram aprovadas asTeses...

  

I - Representatividade Sindical

Tese: O Sindicato-APASE é uma instituição democrática de representação da categoria.

 

II - Previdência Social e Complementar

1ª Tese: Prevalência do direito adquirido e da expectativa de direitos.

2ª Tese: Fim do fator previdenciário; tempo de contribuição para a previdência como requisito único para a concessão da aposentadoria.

3ª Tese: Rejeição ao regime de previdência complementar para trabalhadores do setor público; defesa e reafirmação da aposentadoria integral e paridade de remuneração.

4ª Tese: Isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

5ª Tese: Aplicação das receitas previdenciárias exclusivamente no pagamento dos benefícios.

6ª Tese: Democratização da gestão da Previdência Social Pública, com participação efetiva e  decisória dos representantes dos trabalhadores do setor público, inclusive na SPPREV.

7ª Tese: Aposentadoria especial para o Supervisor de Ensino, integrante do Quadro do Magistério.

8ª Tese: Racionalização dos procedimentos da SPPREV de forma a agilizar a tramitação dos  processos e o cumprimento dos prazos legais.

 

III – Estrutura e Gestão da SEE

1ª Tese: Fim da lógica gerencial, produtivista e meritocrática no serviço público, com implementação de um modelo democrático e participativo.

2ª Tese: Revogação do Decreto nº 57.141/2011, que trata da Reorganização da Secretaria da Educação.

 

IV – Política Salarial

1ª Tese: Valorização do Magistério por meio de políticas salariais que respeitem a data-base da  categoria e que promovam a reposição anual das perdas salarias, de acordo com o piso e índices do DIEESE.

2ª Tese: Correção imediata das distorções das LC 836/97, 958/2004, 888/2000, 1080/2008, 1097/2009 e dos achatamentos salariais promovidos pelos Planos de Carreira e Valorização por Mérito.

3ª Tese: Isonomia salarial entre trabalhadores - ativa e aposentado - incluindo todos os bônus e gratificações e posterior incorporação salarial, até que se elimine o sistema de bonificação.

4ª Tese: Valorização dos profissionais do Quadro do Magistério, equiparando seu rendimento médio, ao rendimento médio dos demais profissionais, com escolaridade equivalente.

5ª Tese: Adequação da Comissão Permanente de Negociação, segundo os princípios das  convenções da OIT ratificadas pelo Brasil.

 

V - Plano de Carreira

1ª Tese: Provimento do cargo de Supervisor de Ensino por Concurso Público.

2ª Tese: Valorização do tempo de experiência, dos títulos, da formação continuada, da produção de conhecimento e da trajetória na carreira do QM, garantindo as vantagens já adquiridas quando da ascensão ao novo cargo.

 

VI – Bônus, Mérito e Gratificações

1ª Tese: Fim das políticas de gratificações, bônus e mérito.

 

VII – Cotidiano da supervisão x ação sindical

1ª Tese: Substituição de supervisores quando houver afastamentos em período igual ou superior a 30 dias.

2ª Tese: Ações sindicais com vistas à formação de quadros, sem dissociar a formação profissional da formação política.

3ª Tese: Criação e implantação imediata dos Conselhos de Diretoria, garantindo representatividade/proporcionalidade dos diversos setores que compõem a Diretoria de Ensino.

4ª Tese: Tempo máximo de gestão para Dirigente Regional de Ensino (mandato de 02 anos, com possibilidade de ser prorrogado por, no máximo, mais 02 anos), ouvido o Conselho de Diretoria; transparência nos critérios para nomeação/exoneração; avaliação anual pela equipe DE.

5ª Tese: Garantia de condições de trabalho para o exercício adequado das funções inerentes ao cargo (deslocamento, diárias, trânsito, serviço extraordinário, entre outras).

8ª Tese: Estender ao Supervisor o benefício do Adicional Local de Exercício.

9ª Tese : Sessões de estudo, Fóruns, Cursos, Encontros e demais ações realizadas pelo Sindicato-APASE, autorizados como afastamento, por meio de Despacho do Secretário da SEE, considerados como efetivo exercício, para todos os fins.

10ª Tese: Licença-Prêmio sem nenhum prejuízo.

 

VIII – Publicidade e Transparência

1ª Tese: Divulgação do patrimônio adquirido com as contribuições do IPESP, com o devido esclarecimento sobre a administração do mesmo pela SPPrev.

2ª Tese: Acesso, imediato e irrestrito, por todos, ao Banco de Dados das avaliações externas de rendimento escolar, de modo a permitir o uso dessas informações pelas entidades sindicais do magistério, e contar com o apoio dos Institutos de Pesquisas Educacionais e Instituições de Ensino Superior.

 

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