APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

21/10/2019

Dia 22/10, participe da Audiência Pública sobre o PL 899/2019

Prevê a redução das Obrigações de Pequeno Valor - OPV

  

Local: ALESP

O PL propõe reduzir as OPV de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. Isso significa que qualquer ação contra o Governo do Estado, com valor acima desses R$ 11 mil, terá que entrar na longa fila dos precatórios, enquanto, atualmente, as OPV são pagas dentro de um prazo inferior a 1 ano.

 

Leia a íntegra do Projeto de Lei 899/2019.

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