APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

17/12/2019

Boletim Conectados 17/12/2019 - SUPERVISORES EM ESTADO DE ALERTA

A luta continua contra a PEC da Previdência

  

Apesar da tramitação da PEC da reforma previdenciária dos servidores paulistas ter sido interrompida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, além disso, da reunião do Colégio de Líderes dos partidos realizada ontem, dia 16/12, na Assembleia Legislativa, ter definido que a discussão da proposta de Reforma da Previdência só ocorrerá em fevereiro/2020, os Supervisores de Ensino precisam manter-se em alerta para a retomada da mobilização a qualquer momento.

 

Lembramos que a reforma proposta pelo Governo Estadual muda as regras das aposentadorias dos servidores do Estado, entre elas: aumenta a idade mínima para pedir o benefício, eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14%, altera as regras das pensões, continua a não incluir Supervisores e Diretores na Aposentadoria Especial.

 

Esse adiamento pode e deve ser considerado pelos funcionários públicos uma vitória pela unidade e disposição do funcionalismo em geral e do apoio de deputados aliados que juntos pressionaram os demais deputados comprometidos com essa reforma que suprime ainda mais os direitos dos servidores públicos. Sem contar a vitória jurídica, mesmo que temporária, no TJ/SP e no STF.

 

Importante esclarecer que há dois projetos em análise: a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar - PLC 80/2019. A PEC chegou a ir ao plenário, mas a sessão foi marcada por tumultos e encerrada. Desde 6 de dezembro, a medida está parada por decisão da Justiça.

 

Essa decisão ocorre no momento em que a prioridade dos deputados agora é discutir e aprovar o Orçamento para o próximo ano, o que devem fazer até o dia 24/12.

 

Embora parcial, a vitória garantiu um tempo a mais para a reorganização das próximas lutas. O primordial é manter-se alerta e informado sobre as próximas decisões do STF, TJSP e da ALESP, bem como de sua entidade.

 

Deve-se continuar o contato com os deputados em suas bases, principalmente, os que estão indecisos, dialogar com seus pares nas Diretorias de Ensino para manter a categoria unida e organizar a luta.

 

Em relação ao “novo plano de carreira”, o Sindicato-APASE informa que fará análise direta de impacto da “suposta” nova carreira (concursos, aposentadoria especial, adicional tempo de serviço, sexta-parte, evolução, reajustes, cargos...) após verificação do Projeto de Lei que, até o momento, não foi encaminhado à ALESP e, muito menos, disponibilizado pelo Governo às entidades e sociedade em geral.

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