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Notícia

06/03/2020

BOLETIM CONECTADOS 11/2020 – Reforma da Previdência aprovada

Indiferença e desrespeito ao servidor público

  

 

Com imenso sentimento de indiferença e desrespeito aos servidores públicos do Estado de São Paulo, foi aprovada em 1º turno, no dia 18/02/2020, e, em 2º turno, no dia 03/03/2020, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 18/2019, que trata da Reforma da Previdência.

  

 

O processo todo de tramitação da PEC foi extremamente truculento e autoritário e, apesar da união de todas as carreiras de Estado do Serviço Público, lutando diuturnamente pela não aprovação da PEC, com atos e mobilizações, o Governo estadual conseguiu, com uma apertada margem, a aprovação da Reforma (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020)

 

Como impacto direto na vida dos servidores, destacam-se alguns pontos:

 

1. NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

As novas alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada uma sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, da mesma forma como foi aprovado na reforma federal e como funciona no Imposto de Renda.

 

-11%: Até um salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22%, ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

-12%: de um salário mínimo até R$ 3.000, enquanto a do Estado será de 24%, ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

-14%: de R$ 3.000,01 até o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), de R$ 6.101,06, enquanto a do Estado será de 28%, ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

-16%: acima do teto do RGPS (R$ 6.101,06), enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.

 

2. IDADE - Aumento da idade para aposentadoria de 62 anos para mulher e 65 para homem.

 

3. GRATIFICAÇÃO - Fim da incorporação de gratificações.

 

Leia no link abaixo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

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