APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

Notícia

09/03/2020

BOLETIM CONECTADOS 12/2020 – ATENÇÃO com a justificativa de falta referente à paralisação no dia 03/03

A justificativa para a reconsideração também se pauta num direito constitucional: o direito à greve

  

Os Supervisores de Ensino que participaram da paralisação, no dia 03/03/2020, contra a Reforma da Previdência Paulista, devem, se for o caso, requerer a reconsideração da falta injustificada a eles atribuída.

 

O requerimento deve ser fundamentado no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e artigo 114 da Constituição Estadual. Na legislação citada, são garantidos os direitos fundamentais, inclusive o de requerer.

 

A justificativa para a reconsideração também se pauta num direito constitucional, o de adesão ao movimento de paralisação (greve), que é assegurado pelos artigos 9º e 37, VII, da Constituição Federal e pela Lei 7.783/89.

 

Qualquer problema entrar em contato com o Sindicato.

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