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Utilidade Pública

15/02/2018

SP libera R$ 7,7 bilhões para pagamento de precatórios

  

O Governo do Estado de São Paulo acaba de anunciar a liberação R$ 7,7 bilhões para a quitação de obrigações judiciais, considerando as transferências ordinárias do Estado e o montante referente aos depósitos judiciais. Com isso, credores de precatórios do governo podem firmar acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e antecipar o recebimento do crédito. As propostas para acelerar a liberação dos recursos devem ser feitas diretamente na página da PGE na internet, por meio dos advogados dos interessados, até 31 de dezembro de 2020.

 

É o número mais significativo dos últimos tempos. Geralmente o Estado libera em torno de R$ 2,5 bilhões. Os pedidos serão atendidos na ordem de preferência e, em caso de empate, por ordem cronológica de solicitação. Têm preferência os idosos, as pessoas com deficiência e pessoas com doença grave e, nesse caso, podem ser atendidos os precatórios mais recentes.

 

Os acordos para antecipação poderão ser firmados mediante oferta de desconto de 40% sobre o valor total do precatório, segundo as normas do Decreto 62.350/2016 e da Resolução PGE nº 13, de 2017. A expectativa é que, após análise da Procuradoria e notificação do tribunal responsável, o crédito seja liberado em 90 dias, a depender da tramitação no Judiciário.

 

Recorde – Desde o início da atual gestão, em 2011, o governo do Estado já repassou R$ 17,3 bilhões ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o pagamento de precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). Só no ano passado, foram R$ 3,8 bilhões em benefício de 113.509 credores que tiveram suas requisições judiciais quitadas.

 

De acordo com a Emenda Constitucional 94/2016, metade dos recursos previstos devem sempre ser pagos no modelo de ordem cronológica e o restante, durante esse período do regime especial de pagamento, poderá ser usado para a negociação de acordos.

 

Mais informações em: http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/precatorios_perguntas.html

 

Fonte: Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial
Portal do Governo do Estado

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